OAB SP PARTICIPA DE ATO PÚBLICO PELA SANÇÃO DE PL QUE DISCRIMINA IMPOSTOS EM NOTA FISCAL


06/12/2012

O presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, e o advogado Walter Cardoso Henrique, ambos ex-presidentes da Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT) da OAB SP representaram a Seccional paulista da Ordem em ato público, na última quarta-feira (5/12) , reivindicando a sanção pela presidenta Dilma Rousseff do Projeto de Lei 147/07, que obriga a discriminação dos impostos nas notas fiscais.

 

A manifestação, chamada de “Não veta, Dilma”, aconteceu  no vão livre do Masp e foi promovida pela ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e pela Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), que contou com o apoio de diversas entidades.

 O Projeto de Lei nº 1472/2007 passou pelo Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados e foi aprovado no último dia 13 de novembro e teve mais de 1,5 milhão de assinaturas .O projeto dá ao consumidor o direito de saber quanto está pagando de imposto nos produtos que consome.

“A OAB é solidária em apoiar esse projeto, até porque impacta em transparência no consumo das famílias e deixa claro o  quanto pagam  cotidianamente pela administração pública  e que deve haver contrapartida ”, afirmou Miretti, que foi um dos autores do texto da proposta de iniciativa popular. Para o advogado Walter Cardoso Henrique, também um dos autores do texto, " a lei da transparência tributária não veio para resolver o caos tributário, e não pode ser cobrada para isso, mas será essencial para que todos possam participar da solução".

 O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, leu o manifesto assinado por inúmeros representantes de classe que será levado em audiência com a presidenta Dilma Rousseff. " Enquanto deputado constituinte fiz proposta que se transformou no quinto parágrafo do artigo 150 da Constituição, na lei que determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Temos a missão de transformar súditos em cidadãos, pois o Brasil é campeão mundial na cobrança de impostos ao consumidor", explicou.

 Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), enfatizou que o cidadão precisa saber o quanto paga de impostos e o presidente da Fecomercio, Abram Szajman, reforçou que todos têm o direito de conhecer a carga tributária.

Para ilustrar a importância  do ato público foi montado um feirão do imposto também no vão livre, onde era possível verificar o percentual de impostos no preço de diversos produtos.