OAB SP ELOGIA CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE PRECATÓRIOS


13/03/2013

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais, Marcelo Gatti Reis Lobo, receberam positivamente a Resolução 8721/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que cria o Comitê Estadual de Precatórios para fazer a interlocução dos tribunais do Estado com o Comitê Nacional de Precatórios e com o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), administrado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

“Externamos nossa satisfação com o Tribunal de Justiça pela criação do Comitê, um pleito da OAB SP  que, sem dúvida, se constituirá em um espaço de diálogo com o Judiciário na busca de  alternativas no sentido de eliminar a fila de espera para o pagamento dos precatórios no Estado”, afirmou Costa.

 

O comitê será composto por membros do TJ, do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), dos tribunais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, da OAB SP, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho e da Advocacia-Geral da União.

 

O comitê foi criado seguindo a Resolução 158/2012, do CNJ, que instituiu o Fonaprec. Em São Paulo, o TJ tem o Departamento de Execução de Precatórios (DEPRE), com três membros que comporão o Comitê.

 

 

A seguir, leia a íntegra da Portaria

 

PORTARIA Nº 8.721/2013

 

Institui o Comitê Estadual de Precatórios do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II, do art. 2º da Resolução CNJ nº 158, de 22/8/2012.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e normativas,

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituição formal do Comitê Estadual de Precatórios do Estado de São Paulo a que alude o inciso II, do art. 2º do Regimento Interno do FONAPREC (Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012), nos termos do Ofício-Circular nº 098/VW/2012, de 5 de dezembro de 2012, do Fórum Nacional de Precatórios –FONAPREC;

 

CONSIDERANDO as indicações efetuadas pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, com atuação no Estado de São Paulo, pelo Ministério Público do Trabalho, com atuação no Estado de São Paulo, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Advocacia Geral da União no Estado, na forma do art. 3º, inciso V, letras, c, d, e, f, g e h, da Resolução nº 158, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO a indicação dos Magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012, os membros do Comitê Gestor de Precatórios, nos termos da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, e as Portarias nºs 8.556/2012, 8.569/2012, 8.570/2012, 8.571/2012 e 8.581/2012, desta Presidência;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - INSTITUIR o Comitê Estadual de Precatórios, a ser composto pelos Magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação nº 39/2012; pelos membros do Comitê Gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 115/2010; por um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo; por um membro do Ministério Público Estadual; por um membro do Ministério Público Federal, com atuação no Estado de São Paulo; por um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no Estado de São Paulo; por um membro da Advocacia Geral da União no Estado de São Paulo e por um membro da Procuradoria Geral do Estado;

 

Artigo 2º - São integrantes do Comitê Estadual:

 

- Pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Pedro Cauby Pires de Araújo (Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos)

Luís Paulo Aliende Ribeiro (Juiz Coordenador Adjunto do DEPRE)

Márcio Kammer de Lima (Juiz Assessor da Presidência e Coordenador Adjunto do DEPRE)

 

- Pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

Leila Paiva Morrison (Juíza Federal)

Andréa Dias Gomes de Kerbie (Diretora da Secretaria de Precatórios)

 

- Pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

Sérgio José Bueno Machado (Desembargador)

Carlos Roberto Husek (Desembargador)

Armando Augusto Pinheiro Pires (Juiz Auxiliar da Presidência)

Maria de Lourdes Mendes Faure (Diretora da Secretaria de Precatórios)

 

- Pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

Ana Paula Pellegrina Lockmann (Desembargadora)

Edison dos Santos Pelegrini (Juiz Auxiliar da Presidência)

Jorge Luis Costa (Juiz Auxiliar)

Claudete Luiz Hinz (Assessora do Setor de Precatórios)

 

- Pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo:

Flávio José Souza Brando (Advogado)

Marcelo Reis Lobo (Advogado)

 

- Pela Procuradoria Geral do Estado:

Wladimir Ribeiro Junior (Procurador do Estado)

Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (Procuradora do Estado) - suplente

 

- Pelo Ministério Público do Trabalho:

Marco Antônio Ribeiro Tura (Procurador do Trabalho)

 

- Pelo Ministério Público Federal:

André Libonati (Procurador da República)

 

- Pela Procuradoria Geral da Justiça:

Wallace Paiva Martins Junior (Promotor de Justiça e do Patrimônio Público e Social)

 

- Pela Advocacia Geral da União:

Elaine Guadanucci Llagano (Advogada da União)

Rodrigo Bernardes Dias (Advogado da União) - suplente

 

Artigo 3º - O Comitê Estadual de Precatórios é Órgão do FONAPREC (art. 2º, inciso II, da Resolução CNJ 158/2012) e tem como atribuições:

 

I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;

II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional;

III – cooperar com os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito do Estado de São Paulo, sob a coordenação do Comitê Nacional;

IV – propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;

V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

 

Parágrafo Único - O Comitê Estadual será coordenado pelo Magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da Recomendação CNJ nº 39/2012, ou, em sua ausência, pelo representante do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor Estadual (parágrafo único, do art. 9º, do Regimento Interno do FONAPREC).

 

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

São Paulo, 11 de março de 2013.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

PORTARIA Nº 8.722/2013

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e normativas,

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012 e a Portaria nº 8.721/2013:

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o Desembargador PEDRO CAUBY PIRES DE ARAÚJO para exercer a função de Coordenador do Comitê Estadual de Precatórios.

 

Artigo 2º - Em sua ausência, o Comitê Estadual será representado pelo Magistrado Dr. LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

São Paulo, 11 de março de 2013.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça