STF CONSIDERA PARCIALMENTE PROCEDENTE ADIN DA OAB SOBRE PRECATÓRIOS


13/03/2013

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou parcialmente procedente a Adin ajuizada pela OAB , nesta quarta-feira(13/03) , contra parte da EC 62, que alterou a forma de pagamentos dos precatórios. O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do ministro relator aposentado Ayres Britto.

Para o presidente da Comissão de precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, o STF voltou atrás na metodologia de votação e separou a discussão em duas fases: “A primeira discutindo a corpo permanente da Constituição (Art. 100) e a segunda parte visou o art.97 do ADCT, que trata do regime especial de pagamento”, explica Lobo.

A votação da primeira parte teve 8 votos a 3 favoráveis à ADin da OAB . Caiu a compensação de tributos compusoriamente, atualização monetária pela TR e juros da poupança. O STF também avaliou o pagamento preferencial  para idosos , que tinham 60 anos na expedição,  e não na ocasião do recebimento, o que costumeiramente ocorre  pela demora no pagamento dos credores.

Nesta quinta-feira (14/03), o STF analisará outros aspectos da emenda constitucional, como o prazo fixado de 15 anos para o pagamento dos precatórios e a realização de leilões com deságios, que são criticados pela OAB SP, por serem danosos aos credores.