SECCIONAL PAULISTA APÓIA OAB-BA


18/03/2013

A OAB SP, por meio da sua Comissão da Mulher Advogada, solidarizou-se com a OAB da Bahia, que emitiu Nota de Repúdio contra edital do concurso público da Polícia Civil daquele Estado, que exigia comprovação de virgindade para candidatas aos cargos de delegada, escrivã e investigadora, se quisessem ser dispensadas de exames ginecológicos previstos para as candidatas.

De acordo com o item 12.12.11, do edital, “A candidata que possui hímen integro está dispensada de entregar os exames que constam no item 11.12.2.1, inciso VI, alínea “a”: colposcopia, citologia e microflora, desde que apresente atestado médico que comprove a referida condição, com assinatura, carimbo e CRM do médico que o emitiu”.

“A mera previsão exames ginecológicos dessa natureza e a comprovação de virgindade, independente deste item do edital ser eliminatório ou não, já fere a liberdade de expressão sexual da mulher e os princípios da dignidade humana.”, diz Gislaine Caresia, presidente da Comissão, para quem a suspensão determinada pelo governo baiano desse item polêmico do edital, não encera o assunto. “Devemos ficar atentas para que não haja a repetição desse tipo de ilegalidade e abuso em outros concursos”.