OAB SP PROMOVE DEBATE COM EDINHO ARAÚJO E ROBERTO FREIRE SOBRE NOVA LEI QUE INIBE CRIAÇÃO DE NOVAS SIGLAS


03/05/2013

A Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP promove no dia 13 de maio, a partir das 10 horas, na Assembleia Legislativa, debate sobre o projeto que inibe a criação de novos partidos no Brasil, já aprovado na Câmara Federal e em tramitação no Senado.

 

O debate vai reunir o deputado Edinho Araújo, autor e defensor do projeto e  o depútado Roberto Freire, que é contra o projeto. Segundo o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Alberto Rollo, a sugestão do debate é do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que considera fundamental essa discussão, que tem implicações com o futuro político do país.

 

 

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 14/2013 restringe o acesso das novas legendas aos recursos do fundo partidário e o tempo de propaganda na TV. Pela legislação atual, grande parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias.

 

O projeto foi aprovado no dia 17 de abril na Câmara e determinou que políticos que trocam de legenda não podem levar frações de tempo de propaganda política na TV nem parte do fundo partidário.

 

Até agora, 5% do fundo partidário são divididos por todos os partidos políticos igualitariamente, e 95% dos recursos são repassados às agremiações levando em consideração a representatividade de cada um na Câmara.

 

No dia 24 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a paralisação da tramitação do projeto de lei que, segundo ele, impõe amarras à criação de novos partidos políticos.

As inscrições serão realizadas a partir de uma hora antes do evento, no local. Serão conferidos certificados aos participantes.