OAB SP FAZ DEBATE SOBRE A PEC-37 NO DIA 9 DE MAIO


06/05/2013

Na próxima quinta-feira (09/05), às 9h30, a OAB SP promove em seu salão nobre (Praça da Sé, 385 – 1º. Andar) Mesa Redonda sobre a PEC – 37, que trata da competência investigativa das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal e do Ministério Público no âmbito penal.

 

O evento terá abertura do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e reunirá como debatedores: o conselheiro federal e ex-presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; o presidente da Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais da OAB SP e ex –presidente da OAB, José Roberto Batochio ;  o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Ciciliati Troncon Filho; o jurista  Ives Gandra da Silva Martins e o delegado de polícia aposentado e professor de Medicina Legal, Luiz Carlos Freitas Magno.

 

Na avaliação de Batochio -  que está à frente da Comissão de Notáveis criada pela OAB SP no mês passado -  a PEC-37  está sendo divulgada equivocadamente, pois ela faz um esclarecimento para  preservar a ordem constitucional  e não muda nada, apenas esclarece  que as investigações criminais são de competência "exclusiva" da polícia judiciária, para acabar com esse avanço  inconstitucional do Ministério Público.

 

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, é fundamental desmistificar a afirmativa de que a PEC -37 restringe os poderes de investigação do Ministério Público, cujo papel está claramente definido pela Constituição Federal de 1988: “ Na verdade, a PEC busca reforçar o sistema de pesos e contrapesos na organização do Estado, de forma que não haja um descompasso que possa atingir os direitos e as garantias dos cidadãos e assegura a eficácia da paridade de armas entre acusação e defesa, impedindo que a acusação tivesse poderes de comando investigatório não atribuíeis à defesa”.

 

Segundo D’Urso é necessário explicar para a opinião pública porque é importante defender a PEC -37 e, consequemente, o trabalho da Polícia Judicária e o Estado Democrático de Direito. “A autoridade policial tem o dever de investigar, senão será acusada de prevaricação; enquanto o MP elege o quer investigar ou preservar”.

 

Veja a íntegra da PEC-37