LIMITE DE DADOS É AMPLIADO PARA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA ESTADUAL


14/05/2013

A partir desta quarta-feira (15/05), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ampliará o limite de dados para a transmissão e armazenamento de petições eletrônicas na primeira e segunda instâncias. A determinação da presidência do TJ-SP é conseqüência de solicitação da OAB SP, de outras entidades representativas da advocacia e do MP.

Agora, será possível enviar até 80 Mb (megabytes) de documentos eletrônicos, distribuídos em lotes de até 30 Mb cada, observando o limite de 300 Kb (kilobytes) por folha. Ainda de acordo com a Portaria nº 8.755/2013, os documentos  serão recebidos somente em formato PDF, em tamanho de página A4 ou Letter.

Na prática, a mudança deve facilitar bastante a sistemática de preparar os arquivos para envio ao Tribunal de Justiça por meio eletrônico. Anteriormente, quando a petição ficava maior que o limite de 10 Mb, o advogado tinha de fracionar os arquivo em tantos lotes quantos necessários, o que comumente geração a situação  que obrigada a geração de mais um arquivo de peticionamento para um único ato processual.  

A Portaria nº 8.755/2013 ainda torna obrigatória a conversão dos documentos para o formato PDF (portable document format). Na internet é possível encontrar diferentes programas gratuitos que realizam esta função.

Veja a íntegra

Portaria nº 8.755, de 9 de maio de 2013

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no uso de suas atribuições,

Considerando a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal;

Considerando a necessidade de regulamentação da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º;

Considerando as solicitações do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia;

Considerando que a gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, bem como da transmissão, recepção e armazenamento de dados, possibilita a revisão dos limites estabelecidos na Portaria nº 8441/2011;

Considerando que as cópias realizadas em equipamento scanner padrão apresentam perfeita legibilidade, quando utilizada resolução adequada à qualidade e ao tamanho dos documentos originais, em volume de até 300 kilobytes por página, no formato pdf (portable document format);

Resolve:

Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.

Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção “advogado”, subseção “peticionamento eletrônico”) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor no dia 15 de maio de 2013, ficando revogada a Portaria nº. 8441/2011.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2013.