PRERROGATIVAS: INQUÉRITO CONTRA ADVOGADO É ARQUIVADO

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, presidida pelo conselheiro Ricardo Toledo Santos Filho, conseguiu trancar inquérito contra um advogado, na 2ª Vara Criminal de Jahu, instaurado por suposto, mas inexistente, crime de apropriação indébita. A comissão também impetrou habeas corpus para coibir a ilegalidade.

 

Em 1984, o advogado foi contratado por uma família para ingressar com Ação Ordinária contra a Fazenda do Estado. A causa foi ganha e os autores da ação receberam os pagamentos na forma de precatórios durante 15 anos. Com o falecimento de um deles, o herdeiro decidiu consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde encontrou o valor que deveriam receber de 16 milhões.

 

O problema todo se deu devido à mudança da moeda, que nos anos 80 era “cruzeiro” e o site do TJ publicou como se fossem “reais”. Com a conversão da moeda, os 16 milhões de cruzeiros correspondiam a cerca de R$ 39 mil.

 

De posse dessa informação distorcida, a nova geração de credores acionou a polícia e registrou boletim de ocorrência por crime de apropriação indébita supostamente perpetrada pelo advogado.

 

Para que o processo seguisse, foi realizada perícia para se descobrir o total do crédito que correspondia exatamente aos valores da época – e que foram sempre repassados – pelo advogado. O resultado da perícia apontou que o advogado não havia cometido qualquer crime.