OAB SP E ALESP PROMOVEM DEBATE PROJETO QUE LIMITA CRIAÇÃO DE PARTIDOS


17/05/2013

A constitucionalidade do projeto de lei complementar 14/2013 - que trata da portabilidade do mandato, impedindo que ao mudar de sigla o parlamentar leve tempo de TV e recurso do Fundo Partidário - foi um dos pontos de destaque do debate promovido pela OAB SP e Alesp, no auditório Paulo Kobayashi do Palácio 9 de Julho, na última segunda-feira (13/05), às 10 horas, que reuniu os deputados Edinho Araújo (PMDB-SP), autor e defensor do PLC e o deputado Roberto Freire (PPS-SP), crítico do projeto. Os debatedores também falaram sobre reforma política, judicialização da política e invasão de Poderes. A mediação foi do vereador Nelo Rodolfo (PMDB-SP).

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a discussão está fixada em dois pontos importantes: mérito e oportunidade: “A primeira diz respeito à discussão sobre a necessidade de o país ter mais partidos. Já a questão da oportunidade é mais polêmica, porque se avizinham as eleições gerais no próximo ano e já tem início o movimento para promover a abertura de novos partidos. O que se questiona é se esse é o melhor momento para este projeto lei, se aprovado, entrar em vigor, ou se isso somente deve acontecer depois do próximo pleito. Também debate-se se aqueles que iniciaram o processo de criação de um novo partido têm mera expectativa de direito ou se esses atos, como recolhimento das 550 mil assinaturas ou registro em cartório, assegurariam esse direito.”

Legalidade e aprovação

Edinho Araújo foi o primeiro a falar e argumentou que a legalidade de seu projeto está amparada pelo Art. 17, parágrafo 3º da Constituição Federal e que cumpriu todas as formalidades regimentais. Argumentou que o projeto não proíbe a criação de partidos, mas moraliza a questão, em um país que tem 30 partidos e mais de 20 sigla em formação. Ressaltou que na Câmara dos Deputados, o projeto obteve 230 votos contra 40, com apoio de 9 lideranças – inclusive do partido de Roberto Freire - e considerou a liminar do STF suspendendo a tramitação no Senado uma intromissão indevida:” Não posso concordar que o Poder Judiciário venha, por afogadilho do Legislativo, suspender uma matéria em trâmite em outro Poder. Essa é uma questão interna corporis”.

 O deputado, que é membro da Comissão de Reforma Política, citou o governador paulista, Geraldo Alckmin de que “há partidos demais e ideais de menos” para reforçar sua preocupação em fortalecer os partidos e argumentou que quando o parlamentar integra mesa ou comissão quando mudar de partido não leva o cargo. E que o projeto em nada prejudicaria a fusão ou incorporação dos partidos, permitida pela Constituição Federal.  Para ele a reforma política tem de ser ampla – a mãe de todas as reformas, mas que vem sendo feita de forma fatiada.

Direito de Cidadania

“Casuístico, inoportuno e inconstitucional”, foi como o deputado Roberto Freire definiu o projeto da portabilidade de mandato. O presidente do PPS ponderou que partido é direito da cidadania e não interesse do Estado e que não se pode ficar restrito à ideia de que temos pouco ou muitos partidos no Brasil. Para ele, já existe regra e o PLC 14/13 sobre a portabilidade e  o PLC não seria necessário.

 Destacou que  vê a  chamada “judicialização na política”  como algo  positivo  e que a questão da portabilidade  foi decidida pelo STF , quando da criação do PSD, que decidiu que o parlamentar tem portabilidade para levar tempo de tv e fundo partidário, quando migra para outra sigla. Concluiu se vale para o PSD tem de valer para todos ou seria casuísmo. Refutou Edinho, quando este disse que o projeto não quer impedir a criação de novos partidos. “Sim, mas coloca obstáculos e cria partidos de segundo time”, disse. Freire acredita que a liminar do Supremo vai cair, mas que uma Adin derrubará o projeto.

 

Conflito de competência

Para Alberto Rolo, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP, a lei eleitoral no Brasil peca por casuísmos: “ Antes você podia mudar de partido desde o momento da sua eleição até começar a atuar no Congresso Nacional, aí seguindo um princípio dito da moralidade, agora se é para discutir a redução no número de partidos, por que não debatemos a cláusula de barreira? “

O presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB SP e advogado eleitoral, Silvio Salata, lembrou que o atual conflito de competência envolvendo o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal é similar ao da verticalização das coligações partidárias, de 2002, pois foi um debate que começou também por consulta.  Salata também  criticou a Lei da Ficha Limpa, que agregou seis meses de debate sobre sua constitucionalidade.

A mesa dos trabalhos reuniu além do presidente da OAB SP e dos debatedores, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP, Alberto Rollo, o presidente da Comissão de Relações com o Poder Legislativo da OAB SP, Silvio Salata, e o conselheiro Alexandre Rollo.