OAB SP CRIA COMISSÃO PARA ANALISAR PEC 01/2013


20/05/2013

A OAB SP criou comissão para análise da PEC 01/2013, que pretende acrescentar § 3º ao art. 94 da Constituição de São Paulo, apresentada pelo deputado Campos Machado, dentre outros, dispondo competir privativamente ao Procurador Geral de Justiça exercer as funções previstas nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal (zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;), quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, Conselheiro do Tribunal de Contas e Prefeitos, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções.

 

 A Comissão será presidida pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo da Seccional Paulista,  o conselheiro Adib Kassouf Sad, e terá 30 dias para conclusão dos trabalhos.