PRESIDENTE DA OAB SP DIZ QUE DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL SOBRE A PEC-37 UNIFICA DISCURSO DA ADVOCACIA


21/05/2013

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, cumprimentou o Conselho Federal que, na última segunda-feira (20/5), decidiu apoiar institucionalmente a aprovação da PEC-37: “Essa tomada de posição é importantíssima para restabelecer o equilíbrio de armas entre acusação e defesa e teve nos argumentos do membro nato da OAB, José Roberto Batochio, e dos conselheiros federais por São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso e Guilherme Batochio, um forte componente que ajudou no convencimento do plenário. Foi uma vitória da advocacia de São Paulo e do Brasil, que unificou seu discurso sobre tema de tamanha relevância”, disse Costa.

A matéria foi proposta pelo conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO) e  teve como  relator o conselheiro Leonardo Accioly (PE),  que votou no sentido de que  a OAB  deveria se eximir de manifestação pública  sobre a PEC – 37, mas foi vencido pela maioria do plenário, foram 25 Estados apoiando a PEC contra 3 Estados que embora concordassem que o MP não tem poderes para investigar diretamente, entenderam que a Ordem não deveria apoiar essa PEC 37.

O primeiro e decisivo argumento a favor do apoio  à PEC-37 foi do membro nato da OAB, José Roberto Batochio, que preside a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais para defender a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37) da OAB SP, argumentando que a edição da Resolução 13 do CNMP que atribuiu competência ao Ministério Público de atuar em inquéritos policiais é  que levou à necessidade da criação PEC-37,  uma emenda meramente declaratória, mas necessária para reafirmar o que está fixado pela  Constituição Federal.

Os conselheiros federais Luiz Flávio D’Urso e Guilherme Batochio participaram ativamente do longo debate no plenário, que durou mais de cinco horas, explicando aos conselheiros federais a necessidade do apoio à PEC-37.

Para D’Urso, que denomina a PEC -37 como PEC DA LEGALIDADE, a despeito de reprisar o óbvio, é fundamental apoiá-la, "pois nenhum poder de investigação será retirado do MP, uma vez que o MP não tem tais poderes.  O Ministério Público deve observar o que a lei lhe determina, devendo fiscalizar a polícia judiciária e acompanhar o inquérito policial, inclusive requisitando provas, mas não investigando diretamente, caso contrário, se concedermos ao Ministério Público o poder de investigação penal - que é da competência privativa da Polícia Judiciária - seria  promover a subversão de um sistema que busca controlar a atuação do próprio Estado, para com isso buscar a Justiça”. (Vide artigo do ex-presidente D'Urso: A VERDADE SOBRE A PEC 37 - A PEC DA LEGALIDADE, publicado no site da OAB SP).

O conselheiro Guilherme Batochio, entre outros argumentos,  refutou a tese do MP de quem pode mais, pode menos, explicando que embora o MP tenha a prerrogativa de oferecer denúncia em Juízo, não pode promover a investigação de natureza criminal. Para ele, além de ser uma interpretação errônea, ainda burla a vontade dos constituintes.

Ao final da sessão, o Conselho Federal da OAB decidiu criar a Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta dessa emenda constitucional no âmbito do Congresso Nacional, indicando José Roberto Batochio para presidí-la.