PRESIDENTE DA OAB SP ELOGIA DECISÃO DO TJ-SP DE REVOGAR PORTARIA DE SANTANA SOBRE USO DE VESTIMENTA


17/06/2013

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de revogar a PORTARIA Nº 5/13 do Foro regional de Santana sobre o uso de vestimentas.

“O Tribunal foi sensível às ponderações da advocacia, pois se cada diretor de fórum fosse determinar os trajes de ingresso nos prédios forenses, isso criaria uma série de transtornos para o cidadão, especialmente para os mais carentes - e até para os funcionários do Judiciário que teriam de gastar tempo fazendo o controle desnecessário dos que ingressam no fórum. Basta ter uma regra geral tratando da questão, assegurando que as vestes espelhem o respeito à Justiça, mas sem criar regras que possam constranger nem discriminar qualquer cidadão", afirmou Costa.

 A portaria estabelecia regras para mulheres, que não deviam deixar mais da metade do colo dos seios a mostra, barriga desnuda ou roupa transparente e saia que não cobrisse pelo menos dois terços da coxa. Para os homens, ficava proibido uso de camiseta regata, com gola U ou V que deixasse metade do tórax exposto e bermuda. Também não era permitido o ingresso de pessoas descalças ou com péssimas condições de higiene.