OAB SP ASSEGURA NA JUSTIÇA SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO


28/06/2013

Por maioria de votos, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação nº 0052643-86.2011.8.26.0506, reformando decisão de primeiro grau, pela qual se determinou a apreensão de discos rígidos pertencentes a escritório de advocacia, para que servissem de prova de defesa a uma ex-funcionária acusada de apropriação indébita, motivo pelo qual havia sido demitida. A decisão proferida pelo TJ-SP determinou a devolução dos HDs, preservando o sigilo profissional do advogado no caso.

 

 

O voto vencedor, proferido pelo eminente desembargador Sydnei de Oliveira Jr., asseverou que “... assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem com ode seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática (cf. artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). A atual redação do aludido articulado, tal como citada, foi trazida pela Lei 11.767, de 7 de agosto de 2008. É bem verdade que, antes mesmo desta alteração, a Lei 8.906/94 já trazia no seu bojo esta inviolabilidade. Contudo, previa como exceção, já ao final da redação do inciso II do artigo 7º, a ‘busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB’. Hoje, a exceção à inviolabilidade é prevista no § 6º do mesmo articulado, e de forma muito mais rigorosa e pormenorizada, definindo, desde logo, a hipótese de cabimento da determinação de busca e apreensão por Magistrado, qual seja, a presença de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado”.

 

Leandro Sarcedo, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, nomeado pelo presidente da Seccional Marcos da Costa para assistir, no Tribunal de Justiça, o escritório violado em suas prerrogativas, afirmou que “foi um julgamento difícil, que se desdobrou em três sessões. Os advogados de ambas as partes eram muito bem preparados e travaram grandes debates no julgamento, sendo que os Desembargadores votantes também debateram acaloradamente a causa”.

 

Para Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, que também presenciou o julgamento ao lado de Sarcedo, “trata-se de uma grande vitória da advocacia, na qual a atuação dos advogados que integram a Comissão de Direitos e Prerrogativas mostrou-se imprescindível e determinante no excelente desfecho obtido”.