MARCOS DA COSTA PARTICIPA DE PAINEL NO 13º CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO


04/07/2013

“ CLT e PJe – Tensões e Ajustes”. Este foi o tema do painel que contou com a participação do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, no dia 27 de junho, do “13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho”, promovido pelo TRT-15, no Teatro Municipal de Paulínia, que contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Flávio Cooper.

 

 

Na apresentação do debate, organizado sob forma de entrevista, Marcos da Costa destacou a importância da família forense e de a Justiça ser feita com a participação da Magistratura, da Advocacia e do Ministério Público. Citou uma frase do presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, que considera lapidar sobre o PJe: ‘não há olimpíada para a implantação do processo judicial eletrônico’, para ratificar que o processo judicial eletrônico tem de ser implantado paulatinamente, porque implica em mudança cultural para todos os agentes que atuam no processo.

 

Uma das questões colocadas pelo mediador sobre o tema do painel foi o uso da oralidade no PJe. O desembargador José Eduardo Resende Chaves Júnior, também palestrante, apresentou o dado de que foi apresentada e aceita uma petição gravada em vídeo na Justiça Federal. “Porém, a lei do processo eletrônico diz que o que não for possível enviar por meio eletrônico, deve ser enviado por meio físico”,  ressaltou o desembargador.

Marcos da Costa ponderou que do ponto de vista técnico, para o computador tudo é uma sequencia de uns e zeros, um código binário: “Qualquer tipo de arquivo, seja de vídeo, texto ou imagem será processado igualmente. Do ponto de vista técnico, não há restrição à oralidade no processo judicial, o que poderá acontecer é uma evolução do uso da tecnologia, já temos, por exemplo, muitas audiências gravadas”, disse Costa.

Chaves Júnior também tratou de novos princípios jurídicos, demandados pelo processo eletrônico,  caso do “principio da conexão”, usado para solucionar um conflito trabalhista em Minas Gerais. Para decidir se uma agente comunitária de saúde tinha ou não o direito de receber parcela do abono de estímulo à fixação profissional, o TRT- MG se baseou em prova encontrada a partir de um link da internet, por entender que com a chegada da era tecnológica, não existe mais a separação entre o que está no processo de papel e o que está no mundo. O princípio da escritura foi substituído pelo princípio da conexão.

Marcos da Costa abordou a necessidade de padronização do PJe. Lembrou que participou da audiência pública, realizada em 2005, que antecedeu a edição da Lei 11.419/2006, representando o Conselho Federal e a Seccional Paulista: “A ideia de padronizar, que expus na época, continuo vendo como necessária. Não  acredito que o Tribunal do Trabalho da segunda região, o maior do país, vai usar o mesmo sistema, por exemplo, de um processo criminal na Justiça Estadual. São realidades diferentes, são procedimentos diferentes. Caberia ao CNJ definir padrões que pudessem ser usados por todos”, ressaltou Costa, que também deu ênfase à necessidade de aumentar e tornar mais transparente a segurança dos sistemas utilizados pelos tribunais.

 

Além do presidente do Tribunal, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, participaram do congresso a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST; o secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Mário Orlando; o diretor da Escola Judicial do TRT-15 e presidente da Comissão Organizadora do Congresso, desembargador Samuel Hugo Lima; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juiz Alessandro Tristão; entre procuradores, diretores de fórum, defensores públicos, os presidentes das subseções de Paulínia e de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogados e policiais militares.