A LUTA DA OAB SP CONTRA O PROVIMENTO CGJ nº 17/2013


04/07/2013

A OAB SP, pautada na defesa da advocacia e da cidadania, vem lutando pela revogação do Provimento CGJ 17/2013, que pretende autorizar os cartórios extrajudiciais a promoverem mediação e conciliação de conflitos.

 

Logo após a publicação do referido Provimento, adotado sem amparo legal e sem qualquer discussão com a advocacia ou com a sociedade, a OAB SP ingressou com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (Procedimento nº 0003397-43.2013.2.00.0000), solicitando inclusive a sua suspensão liminar.

O expediente foi distribuído ao Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que não acolheu o pedido liminar, entendendo não estar presente o requisito do periculum in mora. Em seguida, o Conselheiro, por término de seu mandato, deixou o CNJ. A OAB SP está preparando novas providências e tão logo ocorra  a posse do novo Conselheiro e o retorno das atividades do CNJ, irá requerer a reapreciação da medida liminar ou a imediata colocação do tema na pauta do plenário, registrando-se que o Provimento só entrará em vigência em setembro, conforme Comunicado CG Nº 652/2013, realizado depois do pedido apresentado pela OAB SP junto ao CNJ.

As medidas tomadas pela OAB SP foram objeto de crítica do Editorial do Jornal “O Estado de São Paulo”, de 29 de junho passado, sob o título ”Conciliação Mais Fácil”, com o seguinte texto: “Desde que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo baixou no início de junho o Provimento no. 17 (...) a seccional paulista da OAB vem tentando derrubar essa decisão”. Mais à frente, o editorial  classifica a luta da OAB SP como sendo de natureza “corporativa”, sem divisar os danos do Provimento à cidadania.

Com essa luta, a OAB SP tem defendido a advocacia, mas acima de tudo a cidadania paulista. Aliás, frise-se, advocacia e cidadania são binômios inseparáveis.

Não têm os Cartórios, que exercem função delegada do Poder Público, autorização legal para promover mediação e conciliação. Há, assim, ilegalidade no Provimento. E não tem os Cartórios vocação para essas atividades, o que propiciará, caso não seja revogado o Provimento, que cidadãos possam ser levados a aceitar acordos com graves prejuízos aos seus direitos.

O quadro se agrava diante do fato de o mencionado Provimento sequer prever que as partes devam ser orientadas por advogados na conciliação e na mediação, permitindo que cidadãos não conheçam a exata dimensão dos acordos que eventualmente forem firmados nesse ambiente.

“A advocacia sempre defendeu a solução alternativa de conflito de interesses – seja pela mediação, conciliação ou arbitragem - como instrumento capaz de vencer a morosidade do Judiciário, assolado pela crescente demanda sem a necessária contrapartida na ampliação de sua estrutura. No entanto, não podemos aceitar a edição do Provimento 17/2013 por ser ilegal e por ser prejudicial ao jurisdicionado e ao direito de defesa”, tem reiteradamente afirmado o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O presidente da OAB SP também  tem ressaltado outros dois pontos negativos do Provimento CGJ 17/2013: 1) os cartórios, ao receberem novas atribuições, fora de suas finalidades legais, podem acabar sendo prejudicados em suas atividades-fim; 2) todo acordo prejudicial ao cidadão, firmado dentro dos cartórios extrajudiciais, pode gerar novos litígios que ingressarão no Judiciário, demonstrando o despropósito da edição do citado provimento.