OAB SP PEDE AO SENADO APROVAÇÃO DO PROJETO QUE CRIMINALIZA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS


14/08/2013

Diante da iminência da votação do parecer do senador Jorge Afonso (GIM) Argello (PTB-DF) sobre o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados (PLC 83/2008), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (14/08), o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, oficiaram a todos os integrantes da Comissão, pedindo sua aprovação do Projeto, diante do quadro de aumento das condutas de arbítrios e excessos praticados contra as prerrogativas dos advogados. Ricardo Toledo, a pedido da Presidência, viajou a Brasília para acompanhar pessoalmente a votação, que acabou adiada, mas que deve entrar na pauta na próxima semana. Para a OAB SP, o projeto contribui para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito: “Assegurar a respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa, em última análise, salvaguardar os direitos do cidadão. Por isso que o PLC em causa contempla questão de cidadania de grande relevância. O advogado, no âmbito de sua atuação em ministério privado, ostenta munus publicum, e seu desimpedido exercício profissional, na defesa de interesse de terceiro que lhe é confiado, não pode ser tolhido ou cerceado”, afirma o texto.

 

No ofício, a OAB SP enfatiza que as prerrogativas profissionais não pertencem ao advogado individualmente, mas a toda classe, no sentido de propiciar os meios de assegurar os direitos dos jurisdicionados. "O advogado exerce função social no seu exercício profissional e precisa ter liberdade para, sem receios ou temores, verdadeiramente discutir", destaca o oficio..

A  proposta de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados, surgiu na gestão  Luiz Flavio Borges D’Urso em 2004, quando foi apresentada em Reunião do Colégio de Presidentes da OAB, ocorrido no Paraná. Aprovada por unanimidade, transformou-se em projeto de lei que, graças a uma ampla mobilização, com milhares de assinaturas colhidas em São Paulo,  foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e depois, no plenário da Câmara dos Deputados.