NO CASO DE FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO, TJ-SP ACEITARÁ PETIÇÃO FÍSICA


22/08/2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou comunicado listando duas maneiras para que “falha não atrapalhe o jurisdicionado”. As medidas já fazem parte da Resolução 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no TJ-SP, apresentadas no artigo 8º (veja íntegra abaixo).

 

De acordo com a Resolução, o TJ-SP é obrigado a apontar a indisponibilidade do sistema no seu portal na internet (www.tjsp.jus.br), o que ocorre por meio de aviso em “pop up” ou no item “aviso de indisponibilidade do sistema”, localizado na seção “advogado”. Neste espaço os magistrados, advogados e servidores do TJ-SP devem buscar a informação para a análise das hipóteses tratadas na resolução, especialmente sobre suspensão de prazos.

 

“Ocorre que a informação sobre a indisponibilidade do sistema tem demorado a ocorrer e sua divulgação no site do TJ-SP tem sido feita de maneira pouco visível, dificultando o acesso a essa informação”, aponta Luiz Fernando Martins Castro, presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB SP. Além disso, Castro relata que a OAB está atenta e tem adotado medidas para combater os problemas vivenciados pelos advogados com a chegada do processo digital. Vários colegas militantes de fóruns digitais – como da Freguesia do Ó e do Butantã, por exemplo – têm relatado ser impossível despachar petições, em razão da ausência do magistrado no fórum, pois, alegadamente, trabalharia remotamente em sua residência".

 

Nos casos em que há ameaça a direito é permitido o encaminhamento de petições e outros atos por meio de processo físico. Nas demais situações, o ato processual será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil posterior à solução do problema e decorrente volta do sistema.

As petições físicas devem ser entregues aos cartórios distribuidores e serviços de protocolo, que farão os registros necessários e os encaminharão à unidade judicial competente. Mas o tribunal informa que “ao receber a petição, os funcionários da unidade verificarão se o sistema informatizado já foi estabilizado. Em caso de resposta positiva, as peças serão digitalizadas, com a tramitação seguindo normalmente [em meio eletrônico]. Caso o sistema continue fora do ar, o processo seguirá fisicamente”.

 

Resolução 551/2011

Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo;

II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito.

Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.