COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO DA OAB SP DEFENDE CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA


28/08/2013

Os integrantes da Comissão Aduaneira da OAB SP tomaram posse na última segunda-feira (26/08), às 19 horas, na sede da Ordem. A comissão será presidida por Augusto Fauvel de Moraes, tendo como consultores juristas consagrados, como Ives Gandra da Silva Martins, Heleno Taveira Torres e Paulo de Barros Carvalho.

Uma das prioridades do novo presidente da Comissão é propor ao Tribunal Regional Federal – 3ª. Região a criação de uma Vara especializada em Direito Aduaneiro. “ Não há uma Vara nem mesmo em Santos e temos observado  que há um desconhecimento  sobre a matéria e isso gera muitos prejuízos para as empresas, porque a questão do tempo da decisão é onerosa, uma vez que  implica em custos de armazenamento”, justifica Moraes.

A comissão nesta gestão pretende também trabalhar a questão das prerrogativas profissionais  dos advogados junto às autoridades alfandegárias, defendendo acesso maior aos autos . Também quer propor  um aprimoramento e atualização da legislação aduaneira em vigor.

Moraes lembra que há uma ADI do Conselho Federal da OAB contra dispositivo da Lei do mandado de segurança, que limita liberação mercadorias, que ele  considera ilegal e inconstitucional. “ Vem se constituindo um entrave porque muitos juízes não analisam o mérito, aplicam simplesmente a lei”, diz.

 

A nova comissão também pretende realizar debates sobre temas aduaneiros atuais , difundir o ramo entre os jovens advogados, porque há uma carência de profissionais no mercado e realizar um curso de pós-graduação na ESA(Escola Superior de Advocacia) sobre Direito Aduaneiro,

Para o advogado Felippe Breda, que integra a comissão, é importante essa busca por diálogo constante com as autoridades públicas, interagindo também com as demais organizações não governamentais, e outras ações que visem à melhoria da aplicação das leis, do serviço público e da atuação dos advogados.