TJ-SP Acolhe Mandado de Segurança da OAB SP e Afasta Multa


03/09/2013

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, por intermédio de seu presidente, Ricardo Toledo Santos Filho, impetrou mandado de segurança, contra decisão de juiz em exercício na comarca de Andradina, que aplicou multa a Advogado por suposto abandono da causa.

 

No caso específico, o Advogado, nomeado em razão do convênio com a Defensoria Pública, não pôde comparecer à audiência, porque na mesma data estava intimado para outra, que seria realizada inclusive em comarca diversa. Ele fez a prévia comunicação ao Juízo e, ainda assim, no dia da audiência solicitou que colega do escritório o substituísse no ato processual. O juiz não aceitou a justificativa e aplicou  a multa.

A inicial sustentou que não se poderia cogitar da imposição da multa porque “o poder de punir disciplinarmente o advogado compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil”. Além disso, questionou a constitucionalidade do referido dispositivo legal, eis que se trata de punição “sem a prévia e necessária observância ao due process of law”, ausentes os princípios sagrados da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, alegou a inicial da OAB SP que também não haveria justa causa para a penalidade, pois o Advogado fez a comprovação do duplo compromisso no mesmo horário. A Câmara Especial do TJ-SP, por votação unânime, acolheu o pedido e afastou definitivamente a multa, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que era no mesmo sentido (MS nº 0016391-79.2013.8.26.0000).