Comissão da OAB SP Acompanha Projetos Contra a Violência à Mulher


03/09/2013

A Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, presidida pela advogada Gislaine Caresia, vai acompanhar a tramitação, agora na Câmara Federal – dos quatro projetos de lei que foram aprovados no plenário do Senado nesta quinta-feira (29/08); os textos tiveram origem nos trabalhos da CPMI da Violência Contra a Mulher. Outros três projetos foram remetidos para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Um dos projetos aprovados – PLS 293/2013 – classifica a violência doméstica como crime de tortura, modificando a Lei de Crimes de Tortura, para tratar a discriminação de gênero como configuradora desse crime, que estará caracterizado quando alguém, em qualquer relação familiar ou afetiva, vivendo ou não sob o mesmo teto, submeter alguém a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio, “com emprego de violência ou grave ameaça”.

Outro projeto aprovado, o PLS 295/2013, estabelece o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência: passará a ser obrigação do Estado "organizar serviços públicos específicos e especializados" que assegurem acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras às vítimas de violência doméstica. Acrescente à lista o projeto que garante benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho (PLS 296/2013).

Finalmente, o PLS 294/2013 aumenta a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores, que deverá ser comunicado ao juiz e ao Ministério Público, dentro de 24 horas do encaminhamento da ofendida ao abrigo apropriado.

Entre os projetos que foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça, estão o que define o crime de feminicídio (PLS 292/2013), a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013) e a destinação de parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica (PLS 297/2013).