PRESIDENTE DA OAB SP PEDE A SENADOR APOIO A PROJETOS DE INTERESSE DA ADVOCACIA


03/09/2013

Durante a visita que o senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) fez à OAB SP, no dia 02/09, o presidente da Ordem, Marcos da Costa, detalhou ao parlamentar projetos de interesse da advocacia, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Também participaram da reunião o secretário-geral adjunto Antonio Ruiz Filho e o conselheiro e presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho.

O presidente Marcos da Costa justificou ao senador a necessidade de aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados (PLC 83/2008), que está para entrar em pauta da CCJ: “A aprovação desse projeto será um divisor de águas para a advocacia, porque as prerrogativas profissionais não pertencem ao advogado individualmente, mas propiciam os meios de assegurar os direitos dos cidadãos”, disse Marcos da Costa. O senador prometeu estudar o projeto e ressaltou a importância de o Legislativo Federal dialogar com entidades como a OAB SP, prática que sempre teve quando presidiu a Câmara Municipal de São Paulo.

A PEC 31/2013 foi outro item da pauta da reunião. Essa proposta de Emenda Constitucional dentre outros temas, dispõe que as vagas da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais sejam preenchidas com o processo iniciado na OAB. “Será um grande avanço, que permitirá a todos os colegas que militam na área eleitoral e pretendam dar essa contribuição à Justiça possam se apresentar. Hoje são os Tribunais de Justiça que escolhem os advogados para compor os TREs, sem qualquer participação ou consulta à OAB”, esclareceu.