ESA recebe 2ª Audiência Pública sobre indulto


19/09/2013

A ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB SP sedia a 2ª Audiência Pública sobre o Decreto Presidencial de Indulto 2013 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no dia 25 de setembro, das 14h30 às 18h30, no auditório da escola (Largo da Pólvora, 141).

 

O indulto significa o perdão da pena, com sua consequente extinção, desde que sejam cumpridas algumas condições estabelecidas, que apontam os presos que podem recebê-lo. O benefício é regulamentado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhido pelo Ministério da Justiça e editado anualmente em data próxima ao natal.Entre os requisitos necessários para o indulto estão bom comportamento, filhos menores de 18 anos para as mulheres, deficiência física e tempo de condenação.

 

Na audiência pública da ESA, o participante que desejar fazer uso da palavra deverá fazer inscrição antes do início do evento. Participam como convidados o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Departamento de Direito Penal, a Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.