Presidente da OAB SP faz entrega de Proposta para alterar Projeto da nova LOPGE


20/09/2013

Durante audiência pública no plenário Paulo Kobayashi da Alesp, o presidente da OAB SP Marcos da Costa entregou à presidente da CCJ, deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, o estudo sobre o PLC 25/2013, elaborado por comissão especial da Ordem, presidida pelo advogado Jorge Eluf Neto, diretor da CAASP. O PLC, em tramitação, é de autoria do Executivo e altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Estado.

Marcos da Costa, que também representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, citou que o estudo que estava sendo entregue detalha o projeto da LOPGE com questões ligadas aos valores republicanos, à relevância da instituição e à valorização da carreira dos procuradores. O estudo foi elaborado pela Comissão criada para análise do projeto, presidida por Jorge Eluf Neto e que tem como membros: Adib Kassouf Sad, Carlos Roberto de Alckmin Dutra, José Afonso da Silva e José Nuzzi Neto.

O presidente  da OAB SP afirmou que uma pequena parte das sugestões foi incorporada ao projeto em tramitação, mas muitas outras mereceriam análise e acolhimento. Apontou que a escolha do procurador geral do Estado deve conter  alguns requisitos, assim como contém a escolha do corregedor, do ponto de vista da independência da instituição. Ele fez a defesa dos honorários do advogado público, como sendo um direito  fundamental previsto no Estatuto da Advocacia e  que deve ser assegurado no projeto em  análise, sendo muito aplaudido.

Fez reparo à previsão do PL no pertinente à dispensa ou à facultatividade, em determinadas situações, de parecer jurídico prévio em todas as licitações e contratações do Estado.

Marcos da Costa também disse estar preocupado com a independência dos procuradores  e com a questão disciplinar do chamado procedimento irregular de natureza grave, que constitui figura aberta no projeto de lei: “Entendemos que deveriam ser tipificadas as hipóteses nas quais seriam aplicadas todas as sanções disciplinares”. No entender  do presidente, a questão da aplicação da pena de demissão deveria ser da competência exclusiva do governador e não do procurador geral do Estado. Também defendeu a proposta que separa as funções acusatórias do Corregedor e instrutória, a ser atribuída a uma Comissão Processante independente, como já é adotada pelo Ministério Público, porque assim  preservam os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório no que diz respeito ao procedimento disciplinar aberto contra procurador, integrante de uma Carreira de Estado. Por fim, fez a defesa da inamovibilidade do procurador do Estado no exercício de suas funções:  “ Embora tenha sido aceita  a proposta da Ordem como princípio geral, o projeto prevê tantas exceções, que esse princípio fundamental para a independência do advogado público acaba sendo mitigado.

No plenário lotado, houve muitas críticas ao projeto por parte de entidades representativas  e dos deputados. Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, presidente  da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), chamou o projeto de aberração e que “às portas de completarmos 25 anos da Constituição Federal a proposta é a antítese da carreira de Estado”. Newton Jorge,  presidente do Sindicato dos Procuradores, disse que o projeto merece um retumbante “Não” e criticou o relator, Cauê Macris, que acabou por rejeitar a quase totalidade das 793 emendas apresentadas. O presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado, Marcelo Terto e Silva também criticou o projeto e agradeceu o apoio da OAB SP.

Participaram da audiência a procuradora Mariângela Fragata Sarrubbo, representando o procurador-geral do Estado,  e os deputados estaduais que integram a CCJ – Afonso Lobato, Antonio Mentor, Fernando Capez, José Bittencourt e Marco Aurélio Souza. Como a audiência pública não é deliberativa; os deputados voltaram a ser reunir e deliberaram pela realização de uma nova audiência pública no dia 25 de setembro.