OAB SP DIVULGA CARTA DE ATIBAIA - 2013


21/10/2013

Após quatro dias de trabalho, a OAB SP e a CAASP encerraram neste domingo (20/10), em Atibaia, o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções com a leitura e aprovação, por aclamação, da “Carta de Atibaia – 2013”, documento final do encontro que reuniu as principais propostas apresentada nos seis painéis realizados, entre elas, repúdio à adoção de medidas que envolvam o exercício da Advocacia, adotadas pelos Tribunais, sem que haja interlocução prévia com a Advocacia.

“A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento  da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as diretorias da OABSP e da CAASP”, afirmou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O repúdio da advocacia a decisões adotadas pelo Poder Judiciário sem prévia interlocução com a OABSP, e que impactam no exercício da advocacia e o peticionamento eletrônico tiveram destaque no texto, que formulou a proposta de criação de um Fórum Permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico, além de ênfase na continuidade da preparação dos advogados para inserção digital e trabalhar pela adoção de mecanismos que assegurem mais segurança, acessibilidade e uniformização de parâmetros dos sistemas eletrônicos dos Tribunais.

A Carta de Atibaia também deu destaque às prerrogativas profissionais dos advogados, defendendo empenho da classe pela aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Senado Federal, pela alteração legislativa para asssegurar direito de defesa ao investigado e contra a aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.

Entre as recomendações do Colégio expressas no texto da Carta está a propositura para realização de estudos para revisão da tabela de honorários advocatícios e consolidação dos avanços obtidos no novo Convênio de Assistência Judiciária, recentemente assinado.

A Comissão de Redação da Carta de Atibaia foi presidida pela Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, que fez a leitura do documento em plenário. Segundo ela, “o trabalho da Comissão buscou resumir as inúmeras manifestações e sugestões no sentido de que o documento externasse, de forma mais enxuta, as principais propostas reunidas por cada um dos seis painéis temáticos”. Também compuseram a Comissão de Redação, os Conselheiros: Clito Fornaciari Júnior (Vice-Presidente), Carlos Roberto Faleiros Diniz (Secretário), Braz Martins Neto, Sérgio Carvalho  Vallim Filho e Umberto Luiz Borges D´Urso.

 

 Para o Secretário-Geral e coordenador do Colégio, Caio Augusto Silva dos Santos,  o balanço é positivo: “A união dos presidentes e dos conselheiros propiciou um debate de qualidade neste Colégio, que resultou em referências proveitosas que constam da Carta de Atibaia. A Comissão de redação teve sensibilidade para traduzir todos os sentimentos que motivaram as discussões das maiores lideranças da advocacia do Estado, aqui em Atibaia”. O presidente da Subsecção de Atibaia, José Aparecido Machado, agradeceu a escolha de sua cidade para ser a anfitriã do Colégio e disse que todos os membros de sua Diretoria estão no primeiro mandato, mas que apesar do pouco tempo de administração têm sido sempre acolhidos pela Secciona e pelo Presidente, prevendo continuado sucesso para a Advocacia: “Somos fortes, lutadores e venceremos”, afirmou.

 

 “O Colégio foi mais um grande evento, que reuniu as grandes lideranças do Estado para debater temas interessantes e atuais para advocacia, como implantação acelerada do processo digital e sua impactação, sendo que a Carta de Atibaia reflete o espírito da Advocacia e permite pensar para frente”, disse o presidente da CAASP, Fábio Canton Filho, que afirmou estar a Caixa no caminho certo e que irá implantar e ampliar os serviços que vêm prestando à Advocacia ao longo de sua história.


Participaram da mesa diretora dos trabalhos: Marcos da Costa, Presidente a OAB SP; Fábio Canton Romeu Filho, Presidente da CAASP; Ivette Senise Ferreira, Vice-Presidente da OAB SP; Caio Augusto Silva dos Santos, Secretário-Geral e coordenador do evento, juntamente com Antonio Ruiz Filho (coordenador científico) ; Carlos Roberto Fornes Mateucci, Diretor-Tesoureiro; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, Diretora da Mulher Advogada; Célio Luiz Bittencourt, Tesoureiro; Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Diretora; Jorge Eluf Neto, Diretor e Rossano Rossi, Diretor.

 

Veja a íntegra da Carta

XXXV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE ATIBAIA

 

A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos da OAB SP, a Diretoria da CAASP e os Presidentes das Subseções, reunidos no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 17 a 20 de outubro de 2013, em Atibaia/SP, tendo por tema “A OAB E OS NOVOS PARADIGMAS DA ADVOCACIA”, aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;

Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;

Considerando a atual dimensão da OAB SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;

Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;

Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,

Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,

RESOLVEM

- Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.

- Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.

- Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.

- Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.

- Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.

- Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.

- Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

- Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa. 

- Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.

- Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias  Regionais de Prerrogativas.

- Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.

- Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.

Atibaia, 20 de outubro de 2013.

 

 

Marcos da Costa

Presidente

 

Comissão de Redação

 

Ivette Senise Ferreira

Presidente

 

Clito Fornaciari Junior

Vice-Presidente

 

Carlos Roberto Faleiros Diniz

Secretário

 

Braz Martins Neto

Membro

 

Sergio Carvalho de A. Vallim Filho

Membro

 

Umberto Luiz Borges D´Urso

Membro