OAB SP e Entidades querem que Haddad reveja IPTU


29/10/2013

Seis entidades representativas da sociedade civil - OAB SP, Fecomercio-Sp, Secovi-SP, Facesp, Associação Comercial SP e Sescon-SP - encaminharam ofício ao prefeito Fernando Haddad contra o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), previsto no projeto de lei nº 01-00711/2013, do Executivo, cuja segunda votação acontecerá na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (30/10), a partir das 15 horas. O projeto foi aprovado em primeiro turno no último dia 24 de outubro.

Segundo as entidades, cerca de 45% dos contribuintes paulistanos serão atingidos pelo aumento máximo previsto para o IPTU no ano que vem. O aumento será de 20% para imóveis residenciais e de 35% para os comerciais, além de possíveis aumentos residuais nos próximos anos (2015 e 2016). “Embora exista um apontamento para redução desses valores, ainda assim o aumento é exorbitante”, ressaltam.

Os argumentos das entidades também refutam a afirmação da crescente valorização imobiliária na capital e reforçam que a inflação prevista é de 6% ao ano, balizadora dos índices oficiais de correção, bem inferiores ao que será aplicado no IPTU, o que na opinião dos signatários “cria verdadeira disparidade econômica para a população, pois sua renda não cresceu na mesma proporção do valor do imóvel no qual residem”, levando o contribuinte a pagar o imposto com sua renda e não de acordo com seu patrimônio, o que seria uma distorção. O mesmo se aplicaria ao comerciante, que teria de realizar grande esforço com o nível da taxação prevista para o tributo, sendo que o faturamento de 2013 não vem sendo expressivo.

Por fim, as entidades, argumentam que este nível de aumento previsto para o IPTU – por meio da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) -  pode ter caráter “confiscatório”, sendo que a Constituição Federal, (art. 150, IV) proíbe o uso de imposto com efeito de confisco. Pior: tem um agravante no caso do IPTU, porque o Art.6º. da Constituição Federal considera a moradia um dos direitos sociais do cidadão.

Assinaram o ofício encaminhado do prefeito: Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Euclides Carli, presidente da Fecomercio-SP; Cláudio Bernardes, presidente do Secovi-SP; Rogério Pinto Coelho Amato, presidente da Facesp e da Associação Comercial-SP e Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP.