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Justiça Federal confirma poder deliberativo do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp


14/11/2013

O juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª. Vara Federal, proferiu sentença de mérito em primeira instância, julgando procedente o pedido da OAB SP, AASP e IASP, em mandado de segurança, para sustar a vigência do Despacho 1209/2013, que limitava a atuação do Conselho da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo aos âmbitos consultivo e opinativo.

 Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, “a decisão restitui as atribuições deliberativas do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados, conforme estabelece a Lei Estadual 13,549/2009, sem as quais não seria possível resguardar devidamente os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo”.

Na avaliação de Marcio Kayatt, conselheiro federal da OAB SP e Presidente do Conselho da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo, a decisão proferida pela Justiça Federal restabelece a plena competência do Conselho da Carteira de Previdência: “É, sem dúvida, a mais importante decisão judicial que refreia as tentativas do Ipesp de restringir a legítima atuação das entidades representativas da Advocacia”.

O Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados é constituído por cinco membros titulares, sendo 1 liquidante, 2 representantes da OAB SP, 1 representante do IASP e 1 representante da AASP.