NOTA PÚBLICA


18/11/2013

                                     NOTA PÚBLICA

Dentro do seu histórico compromisso com a legalidade, a OAB SP vem mais uma vez a público para denunciar que condenados ao regime semiaberto não podem ser mantidos em regime fechado, como acontece com certa frequência no país e tem merecido reiteradamente nossa censura, independente da qualidade do condenado. Essa prática é uma ilegalidade inadmissível, que impõe gravames não previstos em lei e que viola os direitos fundamentais assegurados aos condenados pela Constituição Federal.

Caso o Estado não disponha de presídios suficientes para dar cumprimento às penas em regime semiaberto, a culpa dessa incúria cabe unicamente ao Poder Público, não podendo os condenados ser duplamente apenados por essa desídia.


Igualmente cabe ao Estado proporcionar o cumprimento da pena em local de maneira que o sentenciado tenha contato e apoio familiar, de acordo com a Lei das Execuções Penais. A pena atribuída ao réu não deve ser uma vingança social, mas instrumento de punição e ressocialização do apenado, que deve contar com apoio familiar nesse sentido.

 A ilegalidade, portanto, deve ser sempre repudiada e, quando constatado seu cometimento, reparada de forma breve e pontual para acabar com essa infringência inaceitável à Constituição Federal, porque a efetiva Justiça somente se constrói dentro da observância das leis.


 

                                                 São Paulo, 18 de novembro de 2013.

                                                          Marcos da Costa
                                                          Presidente da OAB SP