Trancada ação penal contra advogado


21/11/2013

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP conseguiu trancar ação penal eleitoral contra um advogado de Araraquara, reconhecendo-se a inépcia da denúncia. A OAB SP sustentou que o indiciamento violou os direitos e prerrogativas do advogado no exercício profissional e conseguiu liminar em HC.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho, considera uma vitória o trancamento da ação: “Conhecendo bem o caso, o advogado no exercício profissional, por ter prestado assessoria de contrato de venda, foi denunciado juntamente com o cliente. O processo foi extinto em relação ao advogado”.

Atuaram no caso pela Comissão de Prerrogativas, os advogados Almiro Resende, Júlio César de O. G. Mossin e Ricardo Rui Giuntini, conselheiro seccional.