OAB SP participa de audiência pública no STF sobre biografias


21/11/2013

A Advogada e Professora Silmara Chinellato, representando a OAB SP, participou nesta quinta-feira (21/11), de audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de livros bibliográficos.

A audiência, comandada pela Ministra e relatora Cármen Lúcia,  trouxe subsídios para o debate em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), sobre biografias não autorizadas, que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil.

 Para a representante da Comissão de Direito Autoral da  OAB SP, a liberdade de expressão não é absoluta e as liberdades públicas não são incondicionais: "Não há relação de causa e efeito entre autorização para biografia  e isenção de responsabilidade  civil ,  bem como entre  falta  de  autorização para biografia  e  existência de dano fundado em  responsabilidade civil. Não há essa relação de causa e efeito".

Chinellato citou  exemplos de manifestações diversas do Supremo sobre a matéria, o caso  da ADI 4451/2010, na qual  o STF suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral que vedavam veiculação de charges que ironizavam candidatos, decidindo pela liberdade de expressão, e o  Habeas Corpus (HC) 82424/2003, que condenou autor de livros que  propagavam ideias antissemitas, apontando os limites de interesse público  Ela defendeu  que os princípios constitucionais  da liberdade de expressão e da privacidade sempre vão coexistir, sem hierarquia.

Além da OAB SP, participaram como expositores a ABL (Academia Brasileira de Letras), a ABCD (Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas), a União Brasileira dos Escritores, a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), a ABPITV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão), a Palavra Aberta, o Sicav (Sindicato Interestadual da Industrial Audiovisual), os Deputados Federais Ronaldo Caiado e Marcos Rogério, o Sindicato Nacional dos Editores de Livros, o IHGB (Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro) a União Federal, a Associação Eduardo Banks, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e a API (Associação Paulista de Imprensa).

Veja a íntegra da manifestação da representante da OAB SP