OAB SP elogia decisão do STJ sobre contratação de advogado com dispensa de licitação


22/11/2013

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a decisão da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que decidiu que o administrador público pode contratar assessoria jurídica, com dispensa de licitação, tendo como base o interesse público e a discricionariedade que lhe permite a Lei das Licitações (8.666/93).

 

“Este sempre foi o entendimento da OAB SP, que criou este ano um Núcleo no âmbito da Comissão de Direitos e Prerrogativas, para dar suporte aos advogados que prestam serviço jurídico às administrações públicas e depois sofrem medidas judiciais por discordância, geralmente do MP, em torno da dispensa da licitação, sendo que o advogado presta um serviço intelectual de natureza singular”, diz  Costa.

 

A decisão do  STJ decorre de análise de  recurso especial de um advogado de Chuí (RS), cuja contratação sem licitação foi questionada pelo Ministério Público gaúcho, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul responsabilizou o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenou a ressarcir a prefeitura dos valores recebidos, além de suspender seus direitos políticos e proibir sua contratação pelo Poder Público por cinco anos.

 

O relator do processo no Superior Tribunal de Justiça, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que a “experiência profissional e os conhecimentos individuais do advogado estão claro nos autos” e, portanto, “é impossível aferir a qualidade intelectual do advogado mediante processo licitatório”.