OAB SP teme que Informatização dos processos, como praticada, viole direitos dos advogados e cidadãos


05/12/2013

A Comissão de Informática da OAB SP realizou mesa redonda sobre o tema “Processo Eletrônico – Por um Sistema Eficaz”, nesta terça-feira (3/12), que teve mediação do advogado Luiz Fernando Martins Castro, Presidente da Comissão organizado e que contou com a participação de representantes das Seccionais da BA, MA e SC, e de José Rogério Cruz e Tucci, Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP e de Flávio Luiz Yarshell, ambos professores titulares da Faculdade de Direito da USP, e de Augusto Tavares Rosa Marcacini, livre-docente pela Faculdade de Direito da USP.

“Nós trouxemos para debate o tema preocupante da informatização da Justiça, em especial do processo eletrônico, com uma visão crítica, e não puramente quantitativa. Trouxemos questões básicas que envolvem o respeito aos direitos dos advogados e interesses dos cidadãos”, explicou Martins Castro.

 O Presidente da Comissão de Informática Jurídica ressaltou que a OAB e a advocacia apoiam a informatização do processo: “Porém, somos muito críticos e cuidadosos para que essa implantação seja feita de uma maneira prudente, responsável e que não comprometa o bom funcionamento da Justiça e o devido processo legal. As sugestões trazidas e os problemas que foram aventados mostram a necessidade de uma vigilância, de uma presença constante da advocacia junto ao órgão gestor, que no caso é o CNJ, para agir apoiando, fiscalizando e sugerindo as melhores condutas”.

 Segundo Martins Castro, o principal problema é com a produtividade em contraponto à qualidade:“Os juízes podem ter sua produtividade  aumentada com o uso do processo eletrônico, mas o advogado e o cidadão esperam não apenas o aumento da produtividade, mas sobretudo que haja um julgamento de qualidade, que ocorre quando o juiz conhece os fatos, respeita os direitos das partes e dos advogados e decide a causa de forma convicta e efetiva. O grande medo é que a informatização transforme tudo num julgamento superficial e sem a adequada apreciação das provas” argumentou

Ritmo acelerado

Augusto Marcacini, membro consultor da Comissão de Informática Jurídica da OAB SP, que pesquisa a informatização processual desde meados da década de 90, apontou a pressa em implantar o processo eletrônico como um dos problemas: “O que preocupa nessa informatização do processo é ver as coisas sendo feitas à toque de caixa, porque deixa dúvidas sobre a confiabilidade dos sistemas no médio prazo. Já tivemos más experiências anteriores, em diversos tribunais. O melhor seria experimentar aos poucos a informatização, testá-la suficientemente, e verificar, antes de nova cada implantação, os resultados concretos obtidos. Outro problema é o despreparo dos setores de informática em relação à realidade da Justiça e do processo, pois os sistemas por vezes conflitam com aspectos importantes da legislação ou da prática processuais. Além disso, não entendo porque os tribunais resistem em adotar, no uso de assinaturas digitais, os padrões utilizados internacionalmente e permitir que advogados assinem as petições "off line", em seus próprios computadores, para depois remeterem o arquivo já assinado a um "protocolo eletrônico". Isso é perfeitamente factível, muito mais prático e principalmente mais seguro, pois não é nada recomendável usar chaves criptográficas em computadores conectados à Internet, ou assinar com aplicativos que são baixados ad hoc, como os sistemas judiciais têm funcionado”.

 

No entender de Marcacini, a informática também pode dar transparência à Justiça:  “A informática também serve para dar mais transparência à tramitação dos processos judiciais, de modo a permitir à sociedade maior fiscalização sobre o exercício do Poder. Quanto a isso, há alguns pontos interessantes no projeto do novo CPC, como a publicação, na Internet, da lista cronológica de processos que aguardam na conclusão e a determinação que sejam despachados ou decididos com observância dessa ordem, ressalvadas algumas preferências legais“.


Prerrogativas

O advogado e Conselheiro Federal pelo Maranhão, Guilherme Zagallo, acredita que o processo eletrônico pode melhorar a eficiência do judiciário. “Há tribunais que conseguiram reduzir o tempo do processo, melhorando a tramitação em até 70%. O problema é que algumas experiências são feitas sem planejamento, e aí temos a dificuldade do acesso à Justiça, procedimentos diferentes para cada tribunal, muitas vezes violando as prerrogativas dos advogados. O desafio é construir um processo judicial eletrônico que, ao mesmo tempo, assegure a eficiência do Poder Judiciário e respeite as prerrogativas dos advogados” alegou o Advogado.

 

Sobre a questão da violação das prerrogativas, Zagallo pede uma participação mais ativa da advocacia. “Nós temos visto muitas experiências de implantação do processo eletrônico no país e em algumas delas estão acontecendo violações de prerrogativas por falta de planejamento e de uma maior participação da advocacia. A discussão envolvendo o próprio PJ-e, do CNJ, só teve a participação dos advogados depois da 16ª reunião do comitê gestor, quando o sistema estava praticamente pronto”, denunciou.

 A Advogada Tamiride Monteiro Leite, da OAB da Bahia também destacou que as falhas no processo eletrônico causam a violação das prerrogativas:“Percebemos que o processo eletrônico apresenta falhas: versões diferentes, falta de manutenção, de pessoal. Isso enseja o problema que temos diariamente: a violação das prerrogativas. O intuito é participar e melhorar o sistema, já que a informatização não vai voltar atrás. O que queremos é contribuir, esclarecer os pontos fracos e levar aos desenvolvedores do sistema” afirmou.