OAB lança Movimento pela Transição segura do peticionamento em papel para o eletrônico


17/12/2013

O Conselho Seccional da OAB SP aprovou, por aclamação, na reunião da última segunda-feira (16/12), a inclusão de São Paulo no Movimento pela transição segura do processo em papel para a via eletrônica, mantendo concomitantemente os dois tipos de peticionamentos.

A proposta faz parte do primeiro tópico do Manifesto sobre a transição segura do PJe , iniciativa do Conselho Federal da OAB, com apoio dos Conselhos Seccionais da OAB de todo o país,  da Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e do Movimento de Defesa da Advocacia – MDA.

“As lideranças de São Paulo manifestaram uma preocupação da advocacia do Estado e do Brasil. A OAB SP apoia o processo judicial eletrônico (PJe),  que moderniza a Justiça e  trará muitos avanços, mas entende que precisamos de  um período para promover  a transição do papel para o meio eletrônico,  com segurança”, afirmou Marcos da Costa.

O presidente da OAB SP lembrou que fez ao Presidente do Conselho Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a proposta de mobilização da advocacia, com coleta de assinaturas de todos os advogados no país em apoio ao Manifesto, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, no último dia 29 de novembro. “O manifesto espelha um preocupação geral da advocacia brasileira, sem destinar especificamente a algum Tribunal,  – Trabalhista, Estadual, Federal, Militar e Eleitoral, nem em um Estado específico. Os sistemas estão começando agora a funcionar, é natural que apresentem problemas, assim como sejam objeto de melhorias. É compreensível um período em que o sistema apresente oscilações e indisponibilidades. O que queremos é que, enquanto isso ocorra, possam coexistir o papel e o eletrônico", afirmou o Presidente da OAB SP.

Marcos da Costa cita como exemplo o Imposto de Renda, que implantou o envio de declarações pelo meio eletrônico gradualmente, sendo que a declaração em papel passou a conviver com a declaração digital até que os contribuintes tivessem segurança para adotar unicamente o envio eletrônico.

Segundo Costa, os problemas do PJe afetam não apenas os advogados, mas juízes, promotores e a sociedade: “É um sistema de grande dimensão e complexo, que certamente apresentará problemas até chegar ao ponto ideal. Há comarcas do Estado de São Paulo, por exemplo, aonde não há internet. O Tribunal teria de ter um funcionário para receber em papel e digitalizar para inserir no sistema. Não é possível desconsiderar, por exemplo, que temos Estados onde a internet não alcança a maior parte do território”, diz.

Costa ressalta que o Conselho Federal da OAB está atuando junto ao Ministério das Comunicações, buscando alternativas para permitir a ampliação do acesso à rede mundial: "O que não podemos é aceitar que o cidadão não possa ter acesso pleno à Justiça pela ausência de um período de transição entre o peticionamento em papel e o eletrônico", ponderou Marcos da Costa”.

Veja a íntegra do Manifesto da OAB pela transição segura do PJe:

MANIFESTO

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, a Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, considerando os termos do art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, REQUEREM o aperfeiçoamento da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, desenvolvida no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em especial:

1.  Possibilitar ao advogado realizar o peticionamento pela via física, em qualquer situação, concomitante com o processo judicial eletrônico, em respeito às normas contidas nos arts. 154 e 244 do CPC, relativas à instrumentalidade do processo, bem a observância ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário;

2.  Permitir acesso irrestrito ao PJe através de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as peças que serão inseridas no sistema;

3.  Incorporar na plataforma do PJe/CNJ todas as melhorias que o CSJT vem desenvolvendo no Comitê Gestor do PJe-JT, com o exclusivo objetivo de facilitar a vida do advogado, tais como peticionamento em PDF/A e intimação pelo DJe, etc;

4.  Implementar função que possibilite ao próprio sistema fracionar automaticamente os arquivos, assim como possibilitar a inclusão de arquivos em lote;

5.  Estabelecer o cronograma de unificação das versões do PJe instaladas nos diversos Tribunais do País;

6.  Implantar a emissão automática de recibo eletrônico de protocolo em todos os atos processuais, assinado digitalmente, como exigidos pelos arts. 3º e 10º da Lei 11.419/2006 e contemplado pela Resolução n. 94/2012, nos arts. 21, § 1º, e 25, § 3º;

7.  Manter funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realização da audiência, devendo esta permanecer oculta até o momento da primeira audiência;

8.  Produzir a certidão de indisponibilidade do sistema, em tempo real, a ser implantada em todos os Tribunais;

9.  Eliminar a possibilidade de não conhecimento do feito ou indeferimento da inicial, assim como a extinção ou exclusão de anexos e petições, quando se tratar da ordem de numeração e nomeação dos anexos e inserção dos assuntos da reclamatória na ordem da argumentação, fatos não previsto na ordem legal em vigor;

10.  Providenciar correção técnica a fim de viabilizar a intimação da testemunha independentemente da informação de sua inscrição no CPF;

11.  Criar funcionalidade de assinatura das peças processuais em ambiente externo do sistema, na modalidade off line, assim como implementado pelo Supremo Tribunal Federal;

12.  Estabelecer canais de comunicação para atendimento para o usuário externo do sistema nas modalidades online, telefônica e presencial, garantindo pessoal técnico proporcional ao número de usuários do sistema na Região;

13.  Corrigir a ineficiência crônica do “Sistema Push”, que não tem prestado aos fins a que se destina;

14.  Promover a indispensável transparência acerca dos custos operacionais do sistema, assim como a respectiva publicização dos contratos relativos à implementação e manutenção do sistema PJe;

15.  Viabilizar a possibilidade de escolha do sistema operacional pelo usuário externo, implementando-se a interoperabilidade de sistemas operacionais e browsers;

16.  Apresentar relatório técnico circunstanciado apontando as falhas da segurança do sistema, seja na infraestrutura, banco de dados ou no aplicativo, confeccionado pela equipe técnica e ainda não informado e divulgado pelo CNJ;

17.  Atender as determinações contidas no § 3º do art. 10 da Lei n. 11.419/2006, no que tange a exigência do Poder Judiciário manter equipamentos de digitalização de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados;

18.  Implementar a apresentação da contrafé, impressa no papel, em cumprimento ao disposto nos arts. 841 da CLT e 223, 225, 226, 228 e 239 do CPC;

19.  Impedir que a regulamentação administrativa interna pelos órgãos do Poder Judiciário importe em violação das regras processuais e trabalhistas vigentes;

20.  Garantir a completa acessibilidade ao sistema, em cumprimento ao disposto no art. 26 do Estatuto do Idoso e da Lei de Acessibilidade para os deficientes visuais.

As Instituições signatárias, que nunca se posicionaram contra o Processo Judicial Eletrênico - PJe, que sempre clamaram pela unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico e que tanto lutaram pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça, em defesa da cidadania, esperam que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Brasília, 2 de dezembro de 2013.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

 

lapis.pngPara assinar o manifesto, clique aqui.