OAB SP consegue liminar em favor de advogado multado


08/01/2014

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, por meio da atuação do Conselheiro Seccional Euro Bento Maciel Filho, obteve liminar no Tribunal de Justiça em favor de advogado multado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva, devido ao não comparecimento em audiência realizada no dia 24 de julho de 2013.

 O advogado, por motivo de trânsito, não pode chegar a tempo para a audiência de instrução, debates e julgamento em ação penal, mas tomou as providências possíveis, contatando colega que atuava naquela  Comarca para comparecer, o que ocorreu. Inclusive, o pedido de liberdade provisória em favor do cliente fora deferido, o que deixou claro que não houve prejuízo à parte.

Surpreendeu  o fato de o magistrado ter aplicado a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal e mais, ter negado o pedido de reconsideração apresentado pelo advogado.  No despacho do TJ-SP, argumentou-se ainda que “o advogado jamais abandonou a causa, tanto que apresentou alegações finais”.

As teses do writ (relatório do pedido)  sustentam  que a imposição de sanção ao advogado, em razão da atuação profissional, é atribuição exclusiva de seu órgão de classe. Ressalta ainda, que qualquer aplicação de penalidade sumária, de que natureza for, sem a correspondente oportunidade de defesa ou de contrarreação, não se coaduna com as diretrizes constitucionais.

O advogado Euro Bento Maciel Filho apontou a tentativa de punição como “uma daquelas famigeradas multas” e destacou que tão logo o Mandado de segurança foi distribuído, a liminar foi concedida, o que enfatiza o despropósito da punição.