STJ reverte condenação de advogado por contratação sem licitação


15/01/2014

A OAB SP obteve Recurso Especial atendido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) revertendo condenação de advogado acusado de improbidade administrativa. O Ministério Público havia apontado que o valor pago pela prefeitura de Nhandeara não era compatível com o serviço prestado pelo advogado, inclusive contestando o fato de ter sido realizada concorrência pública para a contratação. Houve condenação em primeira instância – determinando a devolução dos valores em reparação ao erário – confirmada em segunda instância e pelo Órgão Especial do TJ SP. O Recurso Especial foi redigido pelo advogado Cássio Scarpinella Bueno.

“Está assentada a jurisprudência sobre a dispensa de processo licitatório na contratação de serviços advocatícios, mas são recorrentes os processos que contestam esse entendimento e querem apontar uma ilegalidade, que não existe”, aponta o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – seguido unanimemente pelos demais integrantes da Primeira Turma do STJ – partiu de fato incontestável, ressaltando que o serviço contratado foi de fato prestado, não restando configurado prejuízo à municipalidade em questão. Além disso, Maia Filho destaca que a valoração feita pelo MP e constante na sentença não era cabível, uma vez que “em que pese o desenrolar das ações e dos procedimentos terem requerido, efetivamente, apenas a elaboração de uma petição e de reconhecimento de pedido, uma impetração de mandado de segurança e a interposição de recursos especiais singelos, o fato é que o acompanhamento das ações e dos procedimentos foram, de fato, prestados, não servindo de parâmetro, para fins de apuração da razoabilidade do valor do Contrato, apenas as petições elaboradas pelo Procurador, e assim é, porque o desenvolvimento das ações e procedimentos elencados no Contrato poderiam ter exigido outras atuações do advogado, mas a sucessão dos fatos ocorridos na realidade demandou, apenas, os trabalhos deflagrados”.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo  Toledo Santos Filho, lembra que o advogado realiza trabalho intelectual, singular , especializado,   que é  impossível ser exposto numa competição licitatória, para  ser mensurado pelo menor preço.

Na decisão, o Ministro do STJ ainda destaca que a própria Sentença e o Acórdão atestam que o serviço fora inegavelmente prestado e que os autos não trazem qualquer elemento contundente de “superfaturamento e discrepância entre a quantia acordada e o valor de mercado”. Maia Filho, conclui esta linha de raciocínio afirmando que “não se afigura, dest´arte, a análise da razoabilidade da quantia paga ao Advogado exclusivamente pelas petições por ele elaboradas, pois o objeto do contrato é mais amplo, abrangendo o acompanhamento de Ação Civil Pública, Inquérito Civil Público, Processos de Mandado de Segurança e Procedimento dos Concursos Públicos realizados no Município”.

Veja aqui a íntegra do acordão.