DEPRE autoriza novo tratamento para precatórios em litisconsórcio


21/02/2014

A pedido da OAB SP, o Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ SP, Desembargador Pires de Araújo, determinou procedimentos específicos da DEPRE para os casos de precatórios com diversos credores, em litisconsórcio facultativo, cujos valores sejam devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

 

Uma das mudanças diz respeito à divisão dos créditos a serem pagos para cada credor, estabelecendo “o desmembramento do valor do precatório, procedendo à individualização de seus créditos, para possibilitar o pagamento ou disponibilidade pela ordem crescente de valor (conta nº 2). Nesta primeira etapa, far-se-á o desmembramento dos Precatórios até o orçamento de 1999. Portanto, os mais antigos; e, sem prejuízo desta providência”.

 

Este novo procedimento pode ser uma solução para casos em que um ou mais credores de determinado precatório têm direito a pagamento anteriormente aos outros participantes do litisconsórcio. Assim, ainda ficou determinado que “quando finalizada a etapa referente à individualização dos credores retro especificada, passarão a ser atendidos os litisconsortes, cujo valor de seus créditos for igual ou menor do que o montante pago a esse título neste mês – R$ 678.575,92 (Seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), incluindo verba honorária da sucumbência e custas”.

 

A decisão, publicada na segunda-feira (17/02), já está em vigor e ainda determina que a “disponibilização da conta número dois (2) será processada com as regras atuais, para que não haja interrupção dos trabalhos”.

 

Fundamentação

 

Para a decisão, o magistrado considerando, em princípio, o que determina o § 11, do art. 97 do ADCT, da Constituição Federal, com redação pela EC nº 62/2009: “No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal”.

 

O Desembargador Pires de Araújo ainda apontou que o Órgão Especial, no Mandado de Segurança nº 0256909-64.2012.8.26.0000, decidiu que “uma vez expedido o precatório, as providências atinentes ao seu processamento e pagamento são da competência do DEPRE, por expressa delegação da Presidência desta Casa, uma vez que dizem respeito a questões de natureza exclusivamente administrativa, sem qualquer intromissão em matéria de cunho judicial”.

 

Segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP. “Há muito tempo solicitávamos essa medida ao TJSP, pois corrige uma grave distorção no pagamento dos precatórios em ordem crescente de valor. Agora, esperamos que a DEPRE implemente logo este mesmo critério no pagamento dos precatórios dos demais entes públicos devedores.”, finaliza Marcelo Lobo.