STJ concede liminar para preservar imunidade do advogado


26/02/2014

A OAB SP conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça em favor de um advogado, que foi processado sob a acusação de crimes de calúnia e difamação contra funcionário público, no caso um Promotor de Justiça da Comarca de Votuporanga. O relator, Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que a “Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Votuporanga/SP contrariou pacífica orientação jurisprudencial do STJ”. A inicial foi do advogado Daniel Alberto Casagrande.

 

"Essa  decisão tem grande importância pela afirmação das prerrogativas profissionais do advogado, que não podem ser tratadas como lei menor",diz Ricardo Toledo Santos Filho, Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas. O advogado fora denunciado pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação e o Juízo de 1º grau o absolveu; no entanto, foi condenado pelo Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que determinou pena de 5 meses e 10 dias de detenção.

 O Ministro Belizze concordou com argumentação do reclamante que apontou desrespeito do órgão recursal quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a imunidade profissional do advogado o protege, inclusive, quando emite opiniões jurídicas fora dos autos do processo: o Tribunal de origem considerou que a qualidade de advogado somente pode ser invocada se está em exercício a advocacia, o que sequer ocorria no caso, tornando estranha a assunção do caso pela Ordem dos Advogados do Brasil.

 Concedendo a liminar em favor do advogado, o STJ determinou que o processo principal fique suspenso até o julgamento do mérito da presente reclamação. Foram solicitadas informações à 2ª Turma Recursal de Votuporanga/SP (prazo de 10 dias) e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal.