Importância da missão do advogado público


07/03/2014

Recém-instituído pela Lei 12.636/2012, o Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado pela segunda vez neste dia 7 de março. Nesta data parabenizamos todos os colegas advogados públicos e lembramos as recentes vitórias conquistadas com o esforço conjunto e os desafios que ainda teremos pela frente.

Recentemente, comemoramos a decisão da Câmara Federal, que entendeu que os honorários advocatícios pertencem aos advogados públicos, inserindo dispositivo nesse sentido no novo Código de Processo Civil, vitória que nos impõem a obrigação de continuar acompanhando a questão, que agora está pendente de regulamentação.

O advogado público tem um papel de suma importância para o Estado Democrático de Direito. É o guardião da constitucionalidade, da legalidade e da ética na esfera pública, porque assegura que sejam cumpridas à risca os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência dentro da administração pública.

A data comemorativa, segunda a Lei que a criou, faz uma alusão ao longínquo 7 de março de 1609, data em que foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, no Brasil-Colônia. Hoje, a Advocacia Pública é pujante, essencial à Justiça e tem papel reconhecido no Estado brasileiro.

Parabéns Advogadas e Advogados Públicos!
 
Marcos da Costa
Presidente da OAB SP