Liminar da OAB SP tranca ação penal contra advogado de Apiaí


28/03/2014

O Conselho de Prerrogativas da 3ª Região – Sorocaba conseguiu liminar, em habeas corpus, trancando ação penal contra o advogado V.R.A. da Comarca de Apiaí . O HC foi redigido pelo advogado Haroldo Guilherme Vieira Fazano, com apoio do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho. “ A inicial foi elaborada com um levantamento robusto de jurisprudência que reconhece a atipicidade do ato imputado ao advogado: falsidade ideológica diante da apresentação de declaração de pobreza”, diz Toledo.

 

O advogado apresentou, em face ao INSS, pedido de aposentadoria rural em favor de uma de suas clientes e, segundo o Ministério Público, por ter informado o endereço da mesma em Apiaí – quando ela também residia em São Paulo – teria o advogado incorrido em crime de falsidade ideológica. Na defesa, afasta-se o dolo do advogado mostrando que, na procuração, constava o endereço de Apaí, mostrando que a declarante pode residir em Apiaí e ter domicílio em São Paulo: assim, não há diferença entre a ação ser julgada em São Paulo o em Apiaí.

Na jurisprudência apresentada neste HC, destaque para decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça,  que reafirma que “a declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte a verdade, não comete ilícito penal”.

O relator, Desembargador Hermann Herschander (14ª Câmara de Direito Criminal – TJ SP), afirmou, sinteticamente que: “ante a relevância dos argumentos contidos na impetração, concedo a liminar para suspender o andamento da ação penal promovida”.