Vice –Presidente da OAB SP participa da inauguração do CEPRAJUD


31/03/2014

A Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, participou da solenidade de inauguração do CEPRAJUD (Centro de Pronto Atendimento Judiciário), oportunidade na qual também se deu o encerramento da Semana do Tribunal do Júri, que deu andamento aos processos referidos na Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento foi realizado no dia 21 de março, às 15 horas, no Fórum Criminal da Barra Funda (Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães).

 

A OAB SP indicou o Conselheiro Seccional Euro Bento Maciel Filho como seu representante no CEPRAJUD, que foi instituído pela Portaria nº 8.851/2013 (TJ SP). Maciel Filho terá a atribuição de observar o respeito ao direito de defesa, bem como ao devido respeito ao processo legal, que não deve ser usurpado em função da celeridade que se deseja empregar aos casos encaminhados ao Centro, que funcionará naquele Fórum Criminal.

 

Em fundamentação para criar o CEPRAJUD, o  Tribunal de Justiça  apontou que “a apreciação de comunicações de prisão em flagrante e medidas cautelares processuais penais, relacionadas às grandes manifestações na capital”. O Tj-SP considerou a que “indivíduos ou grupos organizados, no curso de grandes eventos ou manifestações, têm embaraçado impedido o legítimo exercício desses direitos [segurança, liberdade de circulação, livre manifestação do pensamento e reunião pacífica], que constituem a base do Estado Democrático de Direito, praticando condutas que, em tese, constituem crime contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade, a paz e a administração públicas”, bem como a “necessidade de apreciação célere de procedimentos criminais de urgência, relacionados a eventuais excessos na repressão policial, no curso de grandes manifestações e eventos públicos”.

 

Quanto ao ordenamento jurídico, na Resolução nº 71/2009 [arts. 1º, letra c, e 8º], o CNJ dispõe que os Tribunais podem editar ato normativo complementar disciplinando as peculiaridades locais ou regionais, observando as garantias fundamentais e as regras do processo.