OAB SP vai recorrer da revogação da liminar contra INSS


03/04/2014

A OAB SP recorrerá da decisão da Justiça Federal, que suspendeu a liminar concedida à OAB SP em Mandado de Segurança, dispensando os advogados do agendamento prévio nos postos do INSS e de consulta de um único processo por atendimento.

 O Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, rebateu os argumentos que derrubaram a liminar. "A medida não traz qualquer dano ao atendimento do cidadão, porque o advogado cumpre função específica não concorrente com os segurados. Mas,  o fato de que o agendamento prévio possa ser considerado um protocolo  fere o Estatuto da Advocacia (8.906/94), cujas prerrogativas profissionais dos advogados, nele contempladas, já passaram pelo crivo do Supremo Tribunal Federal e foram consideradas constitucionais”.

Para Gouveia, o advogado representa o cidadão e deve ter suas prerrogativas profissionais asseguradas nos postos do INSS, como estipula a lei 8.906/94, em seu art.7º: “São direitos do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desse que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.  A OAB SP ainda não foi notificada oficialmente sobre a cassação da liminar.

A OAB SP protocolou o Mandado de Segurança (Processo nº 0002602-84.20144.03.6100 )  em 18 de fevereiro, que foi distribuído à 26ª Vara da Justiça Federal da Capital. A liminar foi concedida em  28 de fevereiro , pela  Juíza Federal Silvia Figueiredo Marques, que reconheceu as violações descritas e proferiu a seguinte decisão: "Concedo em parte a liminar  para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir que os advogados, inscritos perante a OAB SP, se submetam ao agendamento prévio para seu atendimento, nas agências do INSS/SP, situada dentro de sua área de atribuições, nem que tal atendimento seja limitado a determinada quantidade por dia".