FORMALIZADA A INSTALAÇÃO DA TRIBUNA DO ADVOGADO NO TRF-3


30/04/2014

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto de Souza, formalizaram na última terça-feira (29/4), a instalação de assento para a defesa nos plenários do TRF-3.

 “Essa iniciativa  é um ato histórico de Vossa Excelência [Presidente Fabio Prieto], no início de sua gestão, estendendo a mão à advocacia e dando esse sinal de respeito, ao facilitar uma estrutura adequada para que o advogado possa fazer a sustentação oral  sentado ou em pé. Em nome dos 300 mil advogados do Estado de São Paulo, do Conselho Secional, das Subseções e Comissões ressalto essa demonstração de respeito a esses profissionais que integram, junto com a Magistratura e o Ministério Público, a família forense.”

Marcos da Costa lembrou que a garantia do assento para a advocacia dá materialidade às prerrogativas profissionais, 20 anos depois da edição do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), que assegurou no artigo 7º as prerrogativas dos advogados, “que não são benesses do legislador, mas são instrumentos que o advogado dispõe para exercer seu múnus público”.

trf fabio

O Presidente do TRF-3 citou que a garantia ao pleno exercício da defesa está vinculada à igual distribuição dos meios materiais e simbólicos para disciplina do contraditório: “A arena do litígio deve propiciar condições mínimas para o defensor fazer uso da palavra, tomar notas, consultar os seus achados e dispor de tudo o quanto lhe pareça necessário para a defesa do cliente. Se um profissional tem pleno acesso a esses meios materiais e outro não, a aplicação do Direito pode ser feita de forma inadequada. Tão sério quanto a desigualdade dos meios materiais é a oferta discricionária dos recursos simbólicos”.

trf3 paulo

O advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, presente à cerimônia, foi reconhecido pelos presidentes Marcos da Costa e Fábio Prieto como o propositor da criação do assento para os advogados nos plenários do TRF-3. “Essa tribuna na Justiça Federal é apenas o começo porque temos de invadir o castelo do rei”, vaticinou Paulo Sérgio, numa referência ao Supremo Tribunal Federal, onde o advogado não tem assento no plenário.

 Para o Secretário-geral adjunto da OAB SP, Antonio Ruiz filho, a conquista é relevante: “Como disseram os presidentes Marcos da Costa e Fábio Prieto é um gesto de grande importância porque, embora tenha um simbolismo, a possibilidade de acomodação melhor para o advogado é o cumprimento das prerrogativas profissionais expressas na Lei Federal, que permite ao advogado falar em pé ou sentado. É um pequeno gesto material que tem alcance de cumprimento no dispositivo legal e, por ser prerrogativa profissional, tem grande importância para a advocacia”.

 

O Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho, disse que a instalação de lugar próprio para a defesa nos plenários  do TRF-3 torna a advocacia protagonista da cena judiciária, cumpre a isonomia legal no tratamento entre juízes, promotores e advogados e deve ter seu alcance ampliado: “Tenho mantido contato com presidentes de Comissões de Prerrogativas de todo o País e, assim que tivermos as matérias divulgadas, vou encaminhar a todos para que espraiem nas suas unidades federativas essa iniciativa do TRF-3, para fazer valer de uma vez por todas, o que diz a Lei Federal, que foi feita para  ser cumprida por todos”.

 

Em março, o  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu um pleito da OAB SP,  que  reiterava o direito de o advogado  ter assento na sala de audiência. O CNJ fez recomendação para que todos os tribunais do país atentassem a este direito. O pedido da OAB SP foi inicialmente encaminhado ao CNJ em 2012, na gestão de Luiz Flávio Borges DUrso, mas o Conselho negou provimento ao pedido, entendendo ser a questão ligada à autonomia dos Tribunais. O Presidente a OAB SP, Marcos da Costa e o Presidente da Comissão de Prerrogativas Profissionais, Ricardo Toledo Santos Filho recorreram da decisão, com base no Estatuto da Advocacia  e reverteram a decisão.

 

Estiveram presente à cerimônia no TRF-3: a Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira; a Diretora-adjunta, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho; o Presidente da Caasp, Fábio Romeu Canton Filho; o Presidente da OAB Sorocaba, Alexandre Ogusuku; o Conselheiro Federal Marcio Kayatt; os Conselheiros Seccionais Antonio Carlos Delgado Lopes e  Otávio Augusto Rossi Vieira; o Secretário-geral adjunto da Caasp, Rodrigo Lyra; a Diretora da Caixa, Gisele Fleury Lemos; a Presidente do TRT-2, Doralice Novaes; o Presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, entre outras autoridades.