OAB SP e AASP recorrem ao STF contra unificação do sistema de informatização de processos do CNJ


30/04/2014

A OAB SP e a AASP ingressaram no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança coletivo (MS32.888), com pedido de liminar, para suspender a Resolução n 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, por ser inconstitucional. O dispositivo “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”.

Na inicial, a Ordem e a Associação alegam que o CNJ “ordenou aos Tribunais (Artigo 34) que apresentassem, no prazo de 120 (cento e vinte dias), o cronograma de implementação do referido projeto, ressalvando expressamente que ‘a partir da vigência dessa Resolução é vedada a criação, desenvolvimento, contração ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe’, exceto nas restritas hipóteses previstas”.

As entidades ponderam que, em 2012, diante da decisão do TJ-SP de implantar o sistema de informatização dos processos (E-SAJ), em curtíssimo espaço de tempo, com grande impacto para a advocacia e evidentes prejuízos ao jurisdicionado – recorreram ao CNJ para adiar o cronograma de implantação. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça negou o pedido, alegando ser assegurado ao TJ-SP “dar seguimento ao seu cronograma de implementação”.

Para as entidades, não é razoável que haja nova mudança no sistema judicial eletrônico, em tão curto período: “um ano após impor ao Jurisdicionado e à Advocacia que se adaptassem a um determinado sistema informatizado, modifica a regra anteriormente imposta, impedindo o acesso à Justiça por aquele meio eleito. O mesmo CNJ que impôs ao Jurisdicionado e à Advocacia tantos ônus para se adaptarem a determinado sistema, altera seu entendimento anterior, obrigando-os a se adaptarem a um novo sistema que determinará novo mecanismo de acesso e procedimento na Jurisdição Bandeirante”.

Os Presidentes da OAB SP e da AASP, Marcos da Costa e Sérgio Rosenthal, justificam que essa mudança pode inviabilizar a prestação jurisdicional em todo o Estado, gerando inseguranças tecnológica e jurídica: “Os advogados terão de se adaptar a um novo sistema para praticar novos atos processuais, o que vai exigir de toda a classe dispender novos investimentos, adquirir novos conhecimentos e realizar novos treinamentos, quando o próprio CNJ, um ano atrás, ratificou o sistema implantado pelo TJ-SP.” Os representantes da advocacia paulista também consideram grave o fato de o TJ-SP ter apresentado pedido de postergação do início da implantação do PJe, em 2 de abril desse ano, mas não ter o CNJ deliberado sobre esse pleito até o momento.

Tanto a OAB SP, quanto a AASP argumentam, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo investiu recursos de grande monta em seu sistema de informática, e que nova migração de sistemas, pretendida pelo CNJ, pode causar sérios danos à administração da Justiça. Lembram que a implantação do projeto PUMA, a cada setor do Judiciário paulista, paralisou suas atividades e a Justiça. Ponderam, por fim, que o sistema PJe  do CNJ vem mostrando instabilidade  e gerando muitas  críticas em todo o país.