Conselho da Carteira dos Advogados faz comunicado a contribuintes inadimplentes


06/05/2014

O advogado contribuinte da Carteira dos Advogados podem parcelar seus débitos “de acordo com o número de meses que estão sendo cobrados”. Aqueles que foram excluídos por inadimplência, com base na Lei 13.549/09, podem solicitar reinclusão, estipulando a forma de pagamento. Veja a íntegra do Comunicado.

Contribuinte em Débito


1. Em reunião realizada em 18 de fevereiro de 2014, o Conselho da Carteira dos Advogados deliberou aos participantes amparados pelo artigo 6º da Lei 10.394/70, o parcelamento dos débitos de acordo com o número de meses que estão sendo cobrados. (Ex: para 3 (três) meses em atraso, serão 3 (três) parcelas.)

2. Os contribuintes que foram excluídos na vigência da Lei nº 13.549/09, poderão solicitar sua reinclusão, ficando a critério do próprio contribuinte a forma do pagamento do débito, observando o disposto no artigo 7º parágrafo 2º.
Os boletos serão atualizados até a data da solicitação da reinclusão e serão disponibilizados no site para pagamento.
Ressaltamos que só terão direito a reinclusão: i) os contribuintes que foram excluídos por inadimplência na vigência da lei nº 13.549/09; ii) para obter o beneficio de aposentadoria, aposentadoria por invalidez e pensão, todo o débito deverá estar quitado, iii) os boletos serão reajustados por mês .