Comissão da OAB SP propõe criação de varas ao TJ-SP


24/09/2014

A Comissão do Meio Ambiente da OAB SP entregou proposta ao Tribunal de Justiça de São Paulo reivindicando a criação e instalação de Varas Ambientais no Estado, em reunião realizada no mês passado, que contou com a participação do Presidente do Tribunal, José Renato Nalini; da Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira; do Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB SP, Celso Antonio Pacheco Fiorillo; e da advogada Luciana Schlindwein Gonzalez, integrante da Comissão e relatora da proposta.

Em fevereiro último, a Comissão de Meio Ambiente da OAB SP promoveu audiência pública com a participação de desembargadores do TJ-SP, juízes , promotores, advogados e vários integrantes de movimentos organizados da sociedade civil com o objetivo de viabilizar a instalação das varas especializadas em Direito Ambiental no Estado.

Com o resultado da audiência pública, os membros regimentais da CPMA da OAB SP, em reunião formalmente realizada, elaboraram e aperfeiçoaram o texto original estabelecendo a proposta final/definitiva da CPMA da OAB SP que está publicada no site da Ordem para conhecimento público de todos os advogados paulistas e do Brasil (Ata da primeira reunião de 2014).

Consta da proposta final da CPMA da OAB SP a criação e instalação de Varas Ambientais no Estado de São Paulo, na capital e nas 12 regiões administrativas do Estado, visando o julgamento de ações relacionadas ao meio ambiente cultural, incluindo nesse item o meio ambiente digital; meio ambiente artificial, ou seja, o espaço urbano; saúde ambiental e meio ambiente natural em situações, condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

“Com isso, queremos que os infratores fiquem sujeitos a sanções penais, bem como a obrigações de fazer ou não fazer e reparar os danos causados, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Outro ponto da proposta é a capacitação do magistrado para ser assegurada a efetividade do Direito Ambiental pelo Poder Judiciário”, ressaltou Fiorillo.

Com a instalação das varas especializadas o objetivo é que os envolvidos no processo tenham amplo conhecimento da matéria, qualidade e uniformidade das decisões, formação de corpos técnico e científico para auxiliar na aplicação das normas ambientais, celeridade na tramitação, acesso à Justiça e julgamento dos processos ambientais cíveis e criminais, viabilizando maior segurança jurídica às partes.“Consideramos essencial alguns tópicos presentes na proposta como a economia capitalista em oposição à dignidade humana; visão ampla do meio ambiente; bem ambiental de uso comum à sociedade”, explicou a relatora da proposta.

O TJ-SP criou uma Comissão de Estudos para a Criação de Varas Ambientais e, em 2012, publicou parecer considerando manifestações do Ministério Público, Defensoria, Juízes Diretores de Fóruns, Juristas e Professores.A Comissão do TJSP entendeu ser inegável a pertinência da especialização das varas em assuntos de meio ambiente, e concluiu sobre a importância e conveniência para o interesse público e na boa administração da justiça, “da criação ou especialização de uma vara ambiental cível e de uma vara ambiental criminal na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em conformidade com os argumentos expostos, com possibilidade de expansão da especialização para algumas Comarcas do Interior do Estado”.