Opção pelo Simples deve ser feita entre 2 e 30 de janeiro


10/12/2014

As sociedades de advogados que pretendem optar pelo pagamento de tributos no regime do Simples Nacional terão de 2 a 30 de janeiro de 2015 para formalizar o pedido, que deverá ser feito exclusivamente no site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. 

O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que foi criado para beneficiar micros e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime. 

Enquadrada na tabela IV do Super Simples a partir da Lei nº 147/14, para participar, a Advocacia deve ter faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões e as alíquotas dos tributos variam entre 4,5% e 16,85%. 

O pagamento é feito em um único boleto, o DAS - onde são creditados o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP, abrangendo impostos federias, estaduais e municipais, conforme a Lei Complementar nº 123/06.

É importante lembrar que a empresa não pode ter pendências cadastrais e ou físicas com nenhum ente federativo, além de inscrição Estadual e/ou Municipal, quando requeridas, bem como a inscrição no CNPJ. A inscrição municipal é sempre necessária, enquanto que a estadual só é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. Se a empresa não cumprir as normas poderá ter a solicitação indeferida pela Receita.

Para mais informações, os advogados podem consultar o Posto de Orientação Fiscal da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75 - Sé, São Paulo).