Força-tarefa da OAB SP atua para desvendar o novo CPC


25/03/2015

Força-tarefa da OAB SP atua para desvendar o novo CPC
Na abertura do evento, Marcos da Costa anunciou que curso on-line sobre o mesmo tema, organizado pela Escola Superior da Advocacia (ESA), já tem mais de sete mil inscritos e continua com as inscrições abertas

Com a presença de mais de 900 advogados e um número recorde de inscrições, a OAB SP realizou, no último sábado (21/03), o Congresso de Processo Civil, no Teatro Gazeta. Na abertura do evento, que faz parte da força-tarefa da Ordem para contribuir com a classe neste período de adaptação à ferramenta, o presidente da Secional paulista, Marcos da Costa, anunciou que o curso on-line sobre o mesmo tema, organizado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) já tem mais de sete mil inscritos e continua com as inscrições abertas.

“O enorme esforço está sendo feito para atender a demanda, já são mais de 84 palestras marcadas pelo Departamento Cultural, dirigido por Umberto D’Urso, para este ano e, em breve, a ESA vai lançar novo módulo de curso on-line voltado para o processo trabalhista. Além disso, o professor José Rogério Cruz e Tucci, presidente da Comissão de Direito Processual Civil, em parceria com o Departamento Cultural, está planejando uma série de seminários e congressos por todo o estado” resume Marcos da Costa o reforço que a Secional está promovendo para acrescentar: “Esse período é muito rico para a advocacia, porque ele permite que voltamos a compreender a importância de estarmos sempre atualizados”.

Ainda durante a abertura do Congresso, o presidente da OAB SP falou da importância de que Justiça esteja bem equipada e preparada para atender a sociedade civil em defesa dos direitos fundamentais do cidadão, em especial, num momento como o que País vive: “Depois de 27 anos de luta, o presidente do Supremo Tribunal Federal anunciou que está encaminhando ao Congresso a nova Lei Orgânica da Magistratura, a última lei estrutural que ainda não foi revista depois da Constituição de 1988. Agora, em especial a sociedade volta os olhos para a Justiça, na esperança de que ela acabe com este mal que tanto prejuízo causa ao País do ponto de vista social e econômico, que é o mal da corrupção”.
 

Panorama Geral


Tucci Novo cpc
José Rogério Cruz e Tucci traçou um cenário positivo sobre o novo CPC

Primeiro dos seis palestrantes no sábado, o presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Rogério Cruz e Tucci, traçou um cenário positivo sobre o novo CPC e iniciou sua exposição pontuando que não há mais condições para se discutir a falta de tempo para trabalhar com o novo código. “Esse não é mais o momento de reclamar, de criticar a oportunidade de um novo Código de Processo Civil, porque a lei está sancionada. Nós temos que olhar daqui para frente. Temos um ano para nos debruçarmos, dialogarmos e refletirmos sobre o novo código”, acentuou o professor.

De acordo com Cruz e Tucci, do 1º ao 12º artigos, o novo código repete quase que integralmente as garantias do devido processo legal, que constam no artigo 5º e incisos da Constituição Federal e também do artigo 93, inciso 9º, que dispõe sobre o dever da fundamentação das decisões judiciais e da publicidade dos atos processuais, mostrando o norte que o legislador seguiu. E, ele vê nisso avanços.

Cruz e Tucci classificou como vital e emblemático para os advogados o artigo 85 do novo código: “O que dispõe a respeito dos honorários, que devem ser fixados entre 10 e 20%, inclusive na fase recursal. Aqui haverá uma tensão dialética entre o advogado e o cliente e o dever de esclarecimento é fundamental. O advogado precisa dizer ao cliente, antes do prazo fluir, que há a possibilidade da interposição de outros recursos, o que poderá implicar em desdobramentos da causa. E mais custos. Outro dado interessante é que os honorários não serão mais calculados sobre o valor da causa, mas sobre a condenação”.

Um artigo que mereceu aplauso do professor Tucci foi o 145, que trata da relação entre juiz e advogado. Foi classificado por ele como uma joia. “A inimizade do juiz com o advogado pode acabar com a vida profissional dele. Na intenção de contornar esse tipo de situação, o novo código estabelece que há suspeição do juiz se ele é amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”. Artigo que inexistia no código anterior.

Outras conquistas da classe comentadas pelo presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP foram a contagem de prazos nos dias úteis e as férias. “Traz perplexidade a suspensão dos prazos aos sábados, domingos e feriados, porque eu acho que vai dar confusão. Já a suspensão do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro é uma vitória indiscutível”. Conquista pela qual a OAB SP batalhou incansavelmente pela inclusão.

Cruz e Tucci encerrou a palestra destacando a importância do veto ao artigo 333, que trata da coletivização da ação individual e teve forte ação para tal do presidente da OAB SP, Marcos da Costa. “Eu contrato um advogado, tenho uma estratégia e, de repente, vem o Ministério Público e fala que sua ação interessa para todos. Já tem um sistema de processo coletivo prestigiado e funcional que causa inveja a estrangeiros. Para que criar a coletivização da minha ação? Seria inconstitucional”, destaca.

Outras palestras


cesar klouri
Cesar Marcos Klouri, advogado, membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP, durante sua apresentação

Cesar Marcos Klouri, advogado, membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP, fez sua apresentação sobre as novidades do novo CPC em relação a petição inicial, resposta e audiências e acentuou: “Agora, nós temos não só a questão do indeferimento da inicial, da inépcia da inicial, como também uma situação capitulada no código que é da improcedência liminar do pedido, ampliando os poderes do juiz com relação àquilo que já temos disciplinado no artigo 285-A do vigente código de processo” (Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor).


Outro palestrante, Denis Donoso, advogado, mestre em Processo Civil pela PUC SP, discorreu longamente sobre os recursos. Para ele a esfera recursal do novo CPC é ditada por um espírito de simplificação, de clareza. “O novo código traz segurança jurídica, elimina e fecha as portas à possibilidade de que surpresas venham de repente num processo”. Donoso destacou ainda quais são os recursos do novo código com os quais os operadores do Direito vão lidar: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargo de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo especial e extraordinário e os embargos de divergência.
 

Sentença protestada


Clovis CPC
Clovis Brasil Pereira ponderou que o novo CPC tem texto em sintonia com a Constituição

Sentença e execução de título executivo extrajudicial foi o tema central da exposição de Clovis Brasil Pereira, advogado, mestre em Direito e especialista em processo civil. Ele ponderou que o novo CPC tem texto em sintonia com a Constituição, mas que, por outro lado, demandará cuidados e cautela dos advogados. Um tópico interessante é o protesto da sentença, criado com o artigo 517: “Vejam vocês como a Justiça está tão desacreditada que, para ter maior efetividade, vão permitir que a sentença seja protestada”. Ele explicou que este dispositivo foi criado porque, com frequência, a decisão judicial não resulta em nada e faz com que, simplesmente, o devedor não pague. “Mas, se esta sentença for protestada, o efeito imediato será a negativação do devedor junto aos órgãos de proteção do crédito e, com isso, as instituições bancárias serão informadas. Nesse caso, me parece, que esta forma de coação vai funcionar mais que o trânsito em julgado de uma sentença judicial”, concluiu Pereira.

José Milagre
José Antônio Milagre tratou da repercussão do novo CPC no processo eletrônico

A palestra continuou com o detalhamento de diversos outros artigos do Capítulo XIV - Da Liquidação da Sentença - passando por temas como pagamento de pensão alimentícia, dívidas de condomínio, expropriação e, neste caso, a novidade de definição quantitativa para “preço vil, que agora ficou determinado em valor menor que 50% da avaliação (artigo 891)”. Encerrando a exposição, Clovis Brasil Pereira comemorou o fato de o novo texto do CPC ter colocado fim a dúvida sobre o cumprimento de sentença: “Não cabe o parcelamento do débito em cumprimento da sentença, como define o artigo 916, § 7º”.

Para encerrar o Congresso de Processo Civil, o vice-presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB SP, José Antônio Milagre, tratou da repercussão do novo CPC no processo eletrônico, iniciando a análise com um histórico da implantação do sistema eletrônico para a Justiça brasileira com dois pontos de crítica: a celeridade desnecessária da implementação e a multiplicidade de sistemas em diferentes cortes. “Temos cerca de 45 sistemas de peticionamento eletrônico distintos, mapeados por nós, o que torna muito complicado advogar na seara eletrônica em todo o Brasil”, ponderou Milagre.

Ao concluir a sua palestra, José Antônio Milagre elogiou o novo texto do CPC por permitir a sustentação oral eletrônica, “o que é interessante e válido para quem advoga no interior, afastado do Tribunal de Justiça, aqui na capital, mas quero ver funcionar, qual será a infraestrutura, o sistema utilizado (Skype, Whatsapp ou outro)?”, questionou. O especialista ainda deixou uma dica importante para quem advogada em sociedade e que faz uso do processo eletrônico para evitar a perda de prazos e para não deixar de receber notificações, sendo recomendável o uso de e-mail pessoal e não de domínio fechado do escritório, cujo acesso ficará impedido ao deixar a banca.

Plateia novo CPC
Advogados lotam Teatro Gazeta congresso sobre o novo CPC

Compareceram ao evento: Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; José Rogério Cruz e Tucci, presidente da Comissão de Direito Processual Civil e diretor da Faculdade de Direito da USP; Cesar Marcos Klouri, membro da Comissão de Direito Processual Civil, presidente da Comissão de Franchising; Denis Donoso, mestre em Processo Civil pela PUC SP, membro efetivo da Comissão do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Clovis Brasil Pereira, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, coordenador pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB; José Antonio Milagre, perito em informática, vice-presidente da Comissão de Informática Jurídica; Aleksander Mendes Zakimi, presidente da Comissão do Acadêmico de Direito.