Ministério da Justiça convida cidadãos para discutir regulação do Marco Civil


26/03/2015

O Ministério da Justiça, por meio de suas Secretaria de Assuntos Legislativos e Secretaria Nacional do Consumidor, lançou em 28 de janeiro de 2015 dois debates públicos para a construção colaborativa de um decreto destinado a regulamentar o Marco Civil da Internet, e de uma lei para proteção de dados pessoais no Brasil. A iniciativa tem por escopo captar as demandas e opiniões da sociedade a respeito dos dois temas, tornando democrático o processo de elaboração legislativa.

Nos debates, os cidadãos poderão colaborar com suas opiniões a respeito dos temas que necessitam de regulamentação, bem como serão convidados a apresentar suas sugestões para aprimoramento do anteprojeto de lei. Os debates ocorrem pela Internet e estarão disponíveis até 31/3, sobre o Marco Civil, e 30/4 para a proteção de dados. Ambos podem ser acessados no endereço http://participacao.mj.gov.br/ .