Uma jornada pelos Direitos dos Consumidores


20/03/2015

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Marco Antonio Araujo Junior, Ivette Senise Ferreira, Kazuo Watanabe, Bruno Miragem

Foi com uma jornada sobre o Direito do Consumidor que, no último sábado (14/03), a Secional paulista da Ordem iniciou as homenagens aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor e pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, abordou a importância da criação do Código, seu desenvolvimento e as novas necessidades que se apresentam no dia a dia dos consumidores, além, lógico, de debater especificamente os direitos dos idosos, das crianças e dos adolescentes.

A vice-presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, representou o presidente Marcos da Costa no evento e abriu a Jornada dizendo ser uma satisfação para a Ordem proporcionar uma discussão e uma homenagem a um Código que tem uma importância tão grande na legislação brasileira.  “O Código é um marco na defesa dos direitos nessa área e é uma mudança de mentalidade não somente para os consumidores, mas para os próprios fornecedores de serviços e produtos que são objetos de proteção deste Código”.

O advogado Kazuo Watanabe participou da criação do Código de Defesa do Consumidor e falou no evento enaltecendo à sistematização da defesa do consumidor no Brasil a partir da Constituição de 1988. “Até essa Constituição, nós tínhamos uma legislação esparsa e, com base nela, várias instituições públicas e privadas já estavam em atividade em defesa dos consumidores, por exemplo, o próprio IDEC e o PROCON nasceram antes do Código de Defesa do Consumidor”, relembrou.  

Com a vigência e a aplicação do Código, formou-se uma nova consciência jurídica e um novo raciocínio tanto entre os agentes econômicos que atuam direta ou indiretamente no mercado de consumo, como também entre os próprios consumidores que passaram a conhecer os seus direitos e a reclamar sua efetiva tutela, administrativamente e judicialmente entre os operadores do direito. Watanabe afirmou que ainda existem descumprimentos pontuais em alguns seguimentos econômicos, principalmente nos que possuem uma relação de consumo massiva como, por exemplo, os serviços de telecomunicações. Mas é certo que os órgãos de fiscalização e proteção têm sido efetivos e os agentes econômicos têm procurado em sua grande maioria atender às reclamações dos consumidores.  Para finalizar, Watanabe salientou que atualizações pontuais de algumas normas devem ser feitas pelo fato do Código já possuir 25 anos e algumas formas de consumo, como o comércio eletrônico, ainda não existirem no tempo de sua criação. 

Os vulneráveis   

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Entre os painéis tratados na com a realização da Jornada de Direito do Consumidor, o Direito do Consumidor Idoso ganhou palestra do advogado especialista em Direito Internacional e Civil, Bruno Miragem, que discorreu sobre o comprometimento do Direito do Consumidor junto aos mais vulneráveis, em um país que envelheceu. Para ele falta à sociedade aprender a lidar com o fenômeno de um maior número de idosos. Miragem destacou a importância dos planos de saúde no cumprimento daquilo que prometeram no momento da contratação. “Um dos princípios do Código de Defesa do consumidor é justamente proteger a confiança despertada na publicidade; muitas vezes o consumidor não exigiria uma prestação se ela não lhe tivesse sido prometida no início”. 

Já José Claudio Ribeiro Oliveira, presidente da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica da OAB SP, lembrou que à época em que entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor muitos desacreditaram que as leis iriam “pegar” no país. No caso do idoso, foram inseridos alguns dispositivos e um deles impede a quebra do contrato de forma unilateral, mas ainda não temos um Código que acolha o idoso de forma que lhe garanta uma atenção necessária. Por seu lado, a presidente da Comissão de Defesa do Advogado Idoso da OAB SP, Adriana Zorub Fonte Real, lembrou que no Estatuto do Idoso a especificação ao direito à dignidade, à saúde, à segurança e à valorização da pessoa idosa vem enriquecer o mercado de consumo que é voltado para as pessoas da terceira idade. O Estatuto do Idoso veio 15 anos depois da promulgação da Constituição e 13 anos após o Código de Defesa do Consumidor.

 A publicidade infantil

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Marco Antonio Araujo Junior, Ivette Senise Ferreira, Monica Sousa

 O Direito da Criança e do Adolescente como consumidores foi tema da advogada Lucia Ancona L. de Magalhães Dias, doutora em Direito Civil e do Consumidor, que iniciou expondo as diversas permissões que Constituição Federal trouxe, assim como as diversas restrições ao exercício da atividade publicitária. “Falo de uma garantia tutelada da publicidade enquanto atividade econômica, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece como publicidade abusiva a que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Lucia Ancona mencionou a Resolução nº 163/2014 editada pelo CONANDA, que regulamenta a publicidade infantil e que merece ser debatida pela sociedade: "Para a resolução não é só a publicidade, é tudo, é o rótulo, é o anúncio no ponto de venda". Juridicamente a resolução inova drasticamente o conceito mercadológico e requer revisão de todo o atual sistema. 

Mônica de Souza, diretora executiva da Maurício de Souza Produções, que criou a Turma da Mônica”, mencionou a parceria feita em 1967 com a empresa de alimentos Cica para a marca de atomatados “Elefante” para uma campanha publicitária. Ao todo foram ao ar 90 peças publicitárias e nenhuma delas era no sentido imperativo de “compre os produtos Cica”, ou “faça determinada coisa”. Eram brincadeiras dos personagens Turma da Mônica. "Não é que a Mauricio de Souza defenda a publicidade; o artista necessita da publicidade, se você tirar a publicidade ou os produtos que tenham personagens, você vai acabar com uma indústria de artistas" comentou Mônica. Para ela, a educação deve partir dos pais. “Vamos educar e não proibir” 

Para Ricardo de Moraes Cabezon, presidente da Comissão de Direitos Infatojuvenis da OAB SP, existe uma transposição da infância e da adolescência, a criança não quer se criança, quer ser adolescente, e o adolescente quer ser adulto. Vivemos numa época que é mais importante ter do que ser. De acordo com Cabezon a grande mensagem do painel é a pergunta “O que queremos para as nossas famílias? Hoje, o amor tem prazo de validade, porque é cultural, nós precisamos ser mais vocacionados à educação, não apenas delegar ao legislador, mas nós temos de fazer nosso papel dentro de casa, a maior democracia está no controle remoto”, ponderou.    

Guilherme Perisse, do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos em defesa da plena infância, enfatizou que o problema é utilizar da persuasão publicitária que foque em crianças, na linguagem infantil, trilha sonora e personagens que as crianças têm carinho. “O que está se vedando é a publicidade que se aproveita da fantasia da criança para vender gato por lebre” finalizou.   

Compuseram a mesa do evento: a vice-presidente da OAB SP Ivette Senise Ferreira; Marco Antonio Araujo Junior, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP; Kazuo Watanabe, advogado e desembargador aposentado do TJ SP; Bruno Miragem, advogado especialista em direito internacional e Civil; Adriana Zorub Fonte Feal, presidente da Comissão de Defesa do Advogado Idoso da OAB SP; José Claudio Ribeiro Oliveira, presidente da Comissão de Estudos e Planos de Saúde e Assistência Médica da OAB SP; a professora e advogada Lucia Ancona L. de Magalhães Dias; Mônica Sousa, diretora executiva da Mauricio de Souza Produções; Ricardo de Moraes Cabezon, presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP e Guilherme Perisse, representante do Instituto ALANA.