Cobrança pelas sacolas nos estabelecimentos comerciais prejudica o consumidor


14/04/2015

Cobrança pelas sacolas nos estabelecimentos comerciais prejudica o consumidor
O consumidor não pode ser o único a pagar pela sacolinha biodegrável, segundo avaliação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, Marco Antonio Araújo Junior

A Comissão Permanente de Defesa do Consumidor considera abusiva a cobrança pelas sacolas biodegradáveis que vem sendo praticada nos estabelecimentos comerciais desde o dia 05 de abril, quando entrou em vigor a lei que proíbe o uso de modelos derivados do petróleo. Para o presidente da Comissão, Marco Antonio Araújo Junior, a existência de uma sacola biodegradável é positiva, mas o consumidor não pode ser o único a pagar pela medida. “Nós entendemos que no custo da mercadoria, o valor das sacolinhas fornecidas no passado já estava embutido, logo, cobrar novamente caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirma.

Na opinião de Araújo Junior há duas saídas razoáveis: “O fornecedor cede a sacola sem cobrar; ou o consumidor leva a embalagem retornável de casa”, enumera. “Quem pagar pela sacola, porque não tem meios para levar as mercadorias para casa, deve guardar as notas fiscais e protocolizar uma reclamação junto ao Procon”, completa.

A lei municipal 15.374/2011 não fala da cobrança pela embalagem feita com material reciclável e é esta falta de regulamentação que tem gerado a cobrança aos cidadãos, de acordo com o presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor. “A lei não deixa claro quem paga pela sacola biodegradável, mas o nosso entendimento é que o consumidor não pode ser penalizado”.

O presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB SP, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, também acredita que a proibição das sacolas plásticas comuns tem onerado apenas o consumidor. “Trata-se de mais uma regra burocrática que obriga a população a arcar economicamente com obrigações ambientais que são fundamentalmente do poder executivo”, destaca.