Drones e a polêmica que os envolve


29/04/2015

A inexistência de uma legislação específica para o novo dispositivo eletrônico que voa e pode captar informações e imagens - conhecido como “drone” - catalisa a atenção da sociedade civil. Há quem diga que caminhamos para a sociedade dos drones, que serão responsáveis até mesmo por entregar as compras do supermercado. Como se trata de assunto de interesse crescente, o tema mereceu da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB SP a palestra “Drones e a polêmica que os envolve” no auditório da praça da Sé da Secional (22/04).

Claudia Barreto Fernandes Ortuño, vice-presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, abriu o encontro e representou o presidente da OAB SP Marcos da Costa, que teve palestra da presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Priscila Dower Mendizabal. E ela deu início ao tema pedindo orações em favor da recuperação de Marcos da Costa, que sofreu um acidente automobilístico no sábado (18/04) e permanece hospitalizado. O pedido de orações também se estendeu à família do tesoureiro da Secional, Carlos Roberto Fornes Mateucci, vitimado no mesmo acidente.

Priscila Mendizabal explicou a ausência de regulamentação para a utilização dos drones, o que favorece seu uso, mas pode causar problemas: “Existem, apenas, normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Força Aérea Brasileira”. Diante desse cenário, ela acredita que as pessoas pensam que: “Se não há uma lei proibindo, é permitido”. A advogada destacou o fato de que qualquer pessoa pode adquirir um modelo, cujo valor pode variar entre R$ 250,00 e R$ 2.600,00. E, com ele, por exemplo, filmar as redondezas de seu bairro.

O usuário de um drone, entretanto, necessita de Certificado de Autorização de Voo Experimental, expedido pela ANAC. Este certificado delimitará uma área para a utilização do equipamento. As normas para seu uso, hoje em dia no Brasil, são as mesmas praticadas para o aeromodelismo. O ponto relevante aqui é o fato de que a irregularidade passa a existir a partir do momento em que se instala uma câmera no equipamento. Porque nessa situação surgem as questões de direito de privacidade entre outras.

A questão que se levanta então é o porquê de a ANAC ainda não ter regulamentando o uso desse equipamento tecnológico. Priscila explica: “Trata-se de uma autarquia federal que depende de uma audiência pública para regulamentar as normas de utilização dos drones. Antes de regulamentar o setor, existe também a necessidade de se verificar o potencial de uso comercial e a existência de um equilíbrio tanto entre os interesses econômicos e as questões relativas à segurança no uso do aparelho”.

No momento, a preocupação da Agência deve estar concentrada na avaliação da capacidade de expansão de utilização desse recurso e suas implicações na vida em sociedade. A legislação a respeito vira, como explica a palestrante, “somente depois de formulada a norma é que será realizada uma audiência pública que irá debater o assunto com a sociedade antes da aprovação da legislação”.